Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTO MUNICIPAL. TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. NÃO CONHECIMENTO.

Remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Gestão da Prefeitura de Vargem Grande Paulista. A decisão reconheceu a inexigibilidade da «Taxa de Transporte Público de Passageiros, instituída pela Lei Complementar Municipal 94/2019, considerando sua inconstitucionalidade. ... (Continua)