Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Lei Complementar 94/2019 - Município de Vargem Grande Paulista. Afastamento da cobrança de rigor.

A controvérsia trata da inconstitucionalidade da norma municipal que instituiu a cobrança da taxa pelo serviço de transporte público de passageiros, imputando a lançamento a todas as pessoas jurídicas estabelecidas no município. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei (processo 0040321-14.2022.8.26.0000). Diante disso, a juíza da origem determinou que o município devia abster-se de exigir a taxa da impetrante, que tem direito à compensação tributária dos valores pagos anteriormente à impetração do mandado de segurança, conforme entendimento do STJ no Resp 1.770.495/RS. A sentença solucionou corretamente a lide e deve ser mantida. Saliente-se não haver nada que se prover em sede de reexame necessário. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário