Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção do pagamento. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Motorista devidamente registrado junto ao órgão municipal competente. Aplicação das disposições do artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual 6606/89. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção. Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.

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