1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. CPP, art. 70, primeira parte.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.
«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira, bem como determinou, até o encerramento do processo administrativo, a nomeação de fiel depositário do bem. ... ()
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3 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.
1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... ()
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4 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.
1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências do Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... ()
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5 - STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Recursos repetitivos Resp1805706/CE e Resp1814947/CE . Tema 1.043. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.(REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Hipótese em que as instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa, concluiram pela ausência de comprovação da participação do proprietário do caminhão no transporte irregular de madeira e pela utilização não exclusiva do veículo para o ilícito. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/10/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Licença ambiental discrepante do conteúdo da carga transportada. Apreensão parcial. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Transporte irregular de madeira. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação de Anulação de Auto de Infração contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no intuito de que seja declarada a nulidade do auto de infração lançado pela ré contra a parte autora, impondo-lhe a pena de multa, tendo em vista o ato de «receber e armazenar para desdobro 226 mts de toros de cedrinho e outros sem cobertura de ATPF. ... ()
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9 - STJ Competência. Meio ambiente. Transporte irregular de madeira. Possível delito ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 46. CF/88, art. 109, IV. Precedentes do STJ.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a madeira transportada irregularmente é originária, em tese, de área de propriedade particular, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a Lei 9.605/1998 não fez referência expressa à competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes ali previstos.... ()
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10 - STJ Processual civil e ambiental. Apreensão de veículo. Transporte irregular de madeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Anulação do acórdão recorrido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter imediata liberação de veículo, um caminhão Mercedez Benz L1111, apreendido pelo Ibama, em razão do transporte irregular de 12,6148 m3 de madeira serrada, sem conformidade com a licença outorgada pela autoridade ambiental competente. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira que não depende do uso específico para a prática do ilícito. Não existência de direito público subjetivo à nomeação do proprietário como depositário fiel. Temas 1.036 e 1.043 do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). Na origem, cuida-Se de mandado de segurança impetrado
2 - contra ato atribuído ao Chefe do Escritório Regional do IBAMA, em razão da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira serrada (8,9726 m³), sem licença outorgada pela autoridade competente. A ordem foi concedida e mantida pela Corte de origem, o que ensejou a interposição de recurso especial pela autarquia federal. Conforme estabelecido pela Primeira Seção desta Corte... ()
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14 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Campo de aplicação. Lei 6.938/1981. Transporte de madeira cerrada sem licença do ibama. Infração penal e administrativa. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal.
«1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Indústria e Comércio de Madeiras Paulicéia Ltda. com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte irregular de madeira cerrada. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
