DECRETO 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008

(D. O. 23-07-2008)

Seção II - DA AUTUAÇÃO

Art. 105

- Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.

Parágrafo único - Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.4495.8001.9100
STJ
- Ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Apreensão de veículo pertencente a terceiro. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assegura que o veículo não era utilizado exclusivamente para a prática de ilícitos ambientais e entendeu por nomear os proprietários como fiéis depositários do automóvel, com base nos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, até o julgamento do processo administrativo. Rever tal conclusão implicaria reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7011.3400
STJ
- Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II, dos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, art. 105. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.605/1998, art. 2º. Arts. 3º, IV, e 106 do Decreto 6.514/2008. Arts. 3º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Arts. 744, 745 e 747 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Geraldo Gera contra ato praticado pelo Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de determinar a imediata liberação do caminhão Mercedes Benz 2423 K, ano 2000, vermelho, placa NB3T3333, diesel. O Juiz da 3ª Vara Federal de Rondônia prolatou decisão concedendo a segurança para determinar a restituição do veículo ao impetrante, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença.

2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC/1973, art. 535, II, aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/1998 e ao Decreto 6.514/2008, art. 105, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. A alegação de afronta ao Lei 9.605/1998, art. 2º, aos arts. 3º, IV, e 106 do Decreto 6.514/2008, aos arts. 3º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e aos arts. 744, 745 e 747 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «com efeito, o Auto de Infração 196802/D (fI. 15), datado de 09/10/2009, foi lavrado em nome de Bruno Rivelino Fermino Gera, em razão de 'Transportar 22,096 m3 da essência embireira (toras) e 2,328 m3 de madeira em toras da essência cedrilho, sem autorização do órgão competente no ato da fiscalização' mercadorias que restaram apreendidas, conforme Auto de Apreensão 564263 (fl. 14), juntamente com o o veículo Caminhão Mercedes Benz 2423 K, ano 2000, cor vermelha, Placa NB3T 3333. Do documento de fl. 13, vê-se que o caminhão apreendido (Mercedes Benz 2423 K, ano 2000, cor vermelha, Placa NB3T3333/RO, categoria PARTICULAR, é de propriedade do impetrante, estando alienado ao Banco M. Benz do Brasil S/A. Com efeito, das provas carreadas, não há indícios de que o impetrante tenha participado de qualquer ato ilícito. Assim, mantenho a sentença recorrid.» (fls. 141-142 e/STJ, grifei).

5. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» Precedente: AgRg no REsp 1.384.779/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17.6.2015.

6. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 405 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.

2 - O Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º determina que «[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem». A seu turno, o Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º. VIII (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto 5.523/2005, ambos hoje superados pelo Decreto 6.514/2008), diz que «os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos CCB, art. 1.265 a CCB, art. 1.282 (Lei 3.071/1916), até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente».

3 - A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do LCA, art. 25 determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto 3.179/1999 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.

4 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto 3.179/1999, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta a CF/88, art. 84, IV e VI: o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da «fiel execução» da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.

5 - Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente a Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º (LAC) em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.

6 - Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do Lei 9.605/1998, art. 2º, IV (LCA), em que a apreensão é a própria sanção.

7 - Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do Decreto 3.179/1999, art. 2º (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.

8 - Este recorte na ilegalidade do Decreto 3.179/1999 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto 5.523/2005, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que «os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação».

9 - Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.

10 - Em resumo: o Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe a Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

11 - Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún. LCA).

12 - É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições, do CP, Código Penal e, do CPP, Código de Processo Penal (CPP). Segundo o CPP, art. 118 e ss. existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei 9.605/1998 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.

13 - Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões do CPP, CPP, art. 118, e ss..

14 - Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º (LCA), na forma como regulamentada pelo Decreto 3.179/1999 (na redação original e conforme o Decreto 5.523/2005), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os CPP, art. 118 e CPP, art. ss..

15 - Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei 9.605/1995; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex. a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).

16 - Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).

17 - Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto 6.514/2008, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (Decreto 6.514/2008, art. 105, e ss. e Decreto 6.514/2008, art. 134, e ss.).

18 - Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do CPC, art. 543-Ce à Resolução 8/2008.»

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