transporte de animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine e fora da caixa de transporte - Impossibilidade de impor à agravada a tanto - Inteligência Portaria 12.307, de 25.08.2023 da ANAC, que dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando à companhia aérea oferecer ou não serviço de transporte animal de assistência emocional na cabine de passageiros ou no compartimento de carga - Sujeição às regras do transportador que se apresenta pertinente, razoável, sem característica de abusividade ou ilegalidade - Aspectos técnicos, operacionais e de segurança do transporte aéreo que devem ser levados em consideração, bem como o bem-estar da coletividade e dos demais passageiros - Impossibilidade vital da consumidora viajar desacompanhada do seu animal de estimação na cabine não demonstrada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE DE ANIMAL -

Pretensão da autora de que a companhia aérea ré seja compelida transportar na cabine da aeronave seu animal de suporte emocional - Ausência da probabilidade do direito alegado - Regulamento da companhia que não prevê transporte de animais em cabine em voos para a Espanha, destino da autora: - Em sede de cognição sumária, não se pode aferir a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, tendo em vista que a autora adquiriu passagem para Madri, na Espanha e a companhia estabelece que o transporte de animais de assistência somente é permitido nas viagens com origem ou destino ao México e Colômbia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência para permitir transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, não se tratando de cão guia - Descabimento - ANAC que estabelece a possibilidade de limitação do transporte de animais por parte das empresas aéreas, logo não se cogita de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de interpretação extensiva para tratamento isonômico com os cães guias. Necessidade de contrabalançar os interesses pessoais com o interesse dos demais passageiros. Agravo provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. TRANSPORTE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, possibilitando que a agravada viajasse conjuntamente com seu animal de estimação de suporte emocional na cabine destinada aos passageiros. Cumprimento da liminar pela empresa agravada. Viagem que já foi realizada em data anterior à apreciação deste recurso. Independentemente do cumprimento da decisão judicial, verificou-se a perda superveniente do objeto recursal. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. TRANSPORTE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, possibilitando que a agravada viajasse conjuntamente com seu animal de suporte emocional na cabine destinada aos passageiros em 2 (duas) viagens realizadas pela autora: São Paulo - Ilhéus (em 29/12/2024) e Ilhéus - São Paulo (em 12/01/2025). Viagens que já foram realizadas em data anterior à apreciação deste recurso. Independentemente do cumprimento da decisão judicial, verificou-se a perda superveniente do objeto recursal. Precedentes desta Turma julgadora. Por fim, como observação deste julgado, fica explicitado que a tutela de urgência concedida na origem não abrangerá voos futuros a serem realizados pela autora. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o CDC, art. 6º, III. Não cumprimento do Decreto 2.521/1998, art. 31. Ônus da prova invertido, não se manifestando a ré. Dano moral que deve ser ressarcido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, não podendo representar uma vantagem pecuniária para a ofendida nem caracterizar o enriquecimento sem causa. Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 3.000,00 (três mil reais) para as demais, que merece reforma. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Provimento parcial do primeiro recurso, da ré, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira autora e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para as 2ª e 3ª, restando prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da tutela antecipada - Autorização de transporte de animal de estimação em voo nacional - Ausência normativa - Principio da legalidade - Decisão que não importa em lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

8 - TJSP CONDOMÍNIO - REGIMENTO INTERNO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANHO E TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - FUGA DO ANIMAL - RESPONSABILIDADE DO PETSHOP - REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando indenização por danos morais em decorrência da fuga de sua gata enquanto o animal estava sob a responsabilidade da requerida. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização moral de R$6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ). Irresignação da demandada. Descabimento. Prova documental e oral produzida nos autos no sentido de que a requerida agiu de forma negligente com o animal. Ausência de notícia acerca do encontro do animal. Evidente falha na prestação dos serviços. Ato ilícito indenizável. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, eis que fixada na origem no patamar máximo legal... (Continua)

10 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE QUE DEVE OCORRER DENTRO DE COMPARTIMENTO PRÓPRIO EM ROL DA SEGURANÇA DE TODOS. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELAS COMPANHIAS AÉREAS. PORTARIA 12.307/23, art. 9º DA ANAC. AUTORIZAÇÃO POR SEIS MESES QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, A FIM DE EVITAR A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE AERONAVE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra companhia aérea, com pedido de tutela de urgência para permitir o transporte de animal de apoio emocional na cabine de passageiros, em razão de condições de saúde do animal e da autora, devidamente comprovadas por atestados médico e veterinário. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com a Comarca de Campinas, é acertada a decisão do juízo recorrido, para que a ação seja proposta no domicílio do recorrente ou do recorrido. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, III. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência - Pretensão de autorização para transporte de animal na cabine da aeronave fora da caixa de transporte - Descabimento - Alegação de necessidade da medida para fins de suporte emocional à passageira - Análise de eventual necessidade que demanda dilação probatória, especialmente quanto a comprovação da «doença emocional mencionada - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo - Pretensão de autorização para transporte de animal no setor dos passageiros da aeronave em viagem internacional.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NA CABINE DO AVIÃO. ANIMAL DE GRANDE PORTE, COM MAIS DE 20 QUILOS, QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA EMPRESA AÉREA (7Kg). Portaria da ANAC 12.307, de 25 de agosto de 2023 que não autoriza o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NA CABINE DO AVIÃO. ANIMAL DE GRANDE PORTE, COM MAIS DE 20 QUILOS, QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA EMPRESA AÉREA (7Kg). Portaria da ANAC 12.307, de 25 de agosto de 2023 que não autoriza o deferimento da obrigação de fazer pretendida, pois somente dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando ao transportador oferecer ou não serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Companhia contratada pela agravante que não disponibiliza o serviço pretendido. Observância das regras do contrato de transporte em prol da coletividade dos passageiros. Impossibilidade da concessão da tutela, ante a possibilidade processual limitada de análise na presente modalidade recursal. Mérito integral da causa a ser analisado/esgotado no processo de conhecimento em curso na primeira instância. AGRAVO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada antecedente - Transporte aéreo - Medida deferida para determinar que a requerida autorize o transporte de animal de suporte emocional da autora, sob pena de multa - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito afirmado - Situação que não se enquadra nas hipóteses permitidas pela companhia aérea - Providência, ademais, que exaure o próprio objeto da ação - Irreversibilidade dos efeitos da decisão que impossibilita a concessão da medida - Art. 300, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJDF Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. Transporte de animal de apoio emocional. Entendimento do STJ. Liminar já cumprida. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte de animal silvestre em desconformidade com a legislação ambiental. Apreensão de veículo automotor. Ausência de comprovação de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não foi demonstrada pelo Ibama a eventual utilização do veículo individualizado nos autos para a prática exclusiva e reiterada de infração ambiental, que não há que se falar em legalidade de sua apreensão. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. LIMITES NORMATIVOS E CONTRATUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME 

Agravo de instrumento interposto por Marcella contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer para que autorizasse o transporte do cão de suporte emocional da agravante na cabine da aeronave. A agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o transporte do animal fora da caixa, apenas com guia, coleira ou focinheira, alegando violação ao seu direito à saúde emocional e regulamentação aplicável.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há duas questões em discussão: (i) verificar se a legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo a Portaria 12.307/2023 da ANAC, permitem o transporte de animal de suporte emocional fora da caixa de transporte na cabine da aeronave; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a concessão integral da tutela de urgência para atendimento do pleito da agravante.    III. RAZÕES DE DECIDIR  As regras da companhia aérea, LATAM determinam o transporte de animais na cabine apenas dentro de caixas de transporte que atendam requisitos de tamanho e peso, sendo o limite máximo de 10 kg (incluindo o container). O Pet Tobias é considerado um animal de porte grande, pesando mais de 20 kg, com 51 cm de altura e 77 de cumprimento. A tentativa de analogia entre cães-guia e animais de suporte emocional não se sustenta, pois o Decreto 5.904/2006, que regulamenta a Lei 11.126/2005, exige certificação e treinamento específicos para cães-guia, requisitos não atendidos no caso do animal de suporte emocional. Não há comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência nos termos integrais pleiteados pela agravante, nos moldes exigidos pelo CPC, art. 300, que não comprometa a segurança e o conforto dos demais passageiros. No momento da compra das passagens, a agravante tinha ciência das regras da companhia aérea e das limitações para transporte de animais na cabine, assumindo, assim, o risco de eventual negativa de embarque do cão nas condições pretendidas. Decisão mantida.  IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.   Jurisprudência citadaTJSP; Agravo de Instrumento 2210481-67.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2233917-55.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2156851-96.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2143506-63.2024.8.26.0000... (Continua)