Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. TRANSPORTE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, possibilitando que a agravada viajasse conjuntamente com seu animal de suporte emocional na cabine destinada aos passageiros em 2 (duas) viagens realizadas pela autora: São Paulo - Ilhéus (em 29/12/2024) e Ilhéus - São Paulo (em 12/01/2025). Viagens que já foram realizadas em data anterior à apreciação deste recurso. Independentemente do cumprimento da decisão judicial, verificou-se a perda superveniente do objeto recursal. Precedentes desta Turma julgadora. Por fim, como observação deste julgado, fica explicitado que a tutela de urgência concedida na origem não abrangerá voos futuros a serem realizados pela autora. ... (Continua)