Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE AERONAVE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra companhia aérea, com pedido de tutela de urgência para permitir o transporte de animal de apoio emocional na cabine de passageiros, em razão de condições de saúde do animal e da autora, devidamente comprovadas por atestados médico e veterinário. ... ()
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