transporte clandestino de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Transporte intermunicipal de passageiros por taxista. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxista. Possibilidade de fiscalização do der/MG. Pretensão de não sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11. Existência condicionada à prática de transporte clandestino de passageiros. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso desprovido

«- Um risco gerado pela prática voluntária de uma atividade que constitui ilícito administrativo não serve como justificativa para a impetração de mandado de segurança preventivo. Assim, não há falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante, quando se constata que o risco de sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11 só existirá se ela reincidir na prática do transporte clandestino de passageiros.... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Ausência. Transporte clandestino de passageiros. Aplicação de multa prevista na legislação municipal. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 30, incisos I e V. Recurso da Municipalidade provido.

3 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa aplicada pelo Município em razão de transporte clandestino de passageiros. Valor superior ao valor da multa prevista no CTB. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

4 - TJMG Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

«- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 543-B. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Transporte clandestino de passageiros. Competência regulamentar Municipal. Exercício do Poder de Polícia. Legitimidade da exigência do pagamento das despesas com remoção e estadia do bem. Cobrança da multa que deve ser feita na via própria. Recursos não providos.

6 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - PERTINÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

8 - STJ Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Agravada autuada por executar serviço rodoviário de transporte coletivo de passageiros sem autorização formal (transporte clandestino de passageiros). Veículo apreendido. Liberação condicionada ao prévio pagamento da multa imposta e das despesas administrativas decorrentes da apreensão, nos termos do §2º do art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Descabimento. Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 546). Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.

11 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

«- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do CF/88, art. 5º, inciso XXII.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de transporte público intermunicipal contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer proposta em face de particular, com objetivo de cessar a prática de transporte clandestino de passageiros em linhas concedidas ao agravante. Sustentou-se a habitualidade da prática ilícita pelo agravado, documentada por boletins de ocorrência e caracterizada como concorrência desleal e risco à segurança dos usuários. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. ABSTENÇÃO CONDUTA TRANSPORTADOR SEM LICENÇA. art. 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. MULTA. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO RECONHECIDA. ARTIGO. 257, § 3º, DO CTB. PRECEDENTES.

- O CTB prevê que «Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º). ... (Continua)

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Transporte clandestino de passageiros. Veículo apreendido. Ação mandamental que impugna a validade jurídico constitucional de leis municipais utilizadas na aplicação de penalidades pecuniárias. Procedência parcial. Penalidades impostas de acordo com legislação federal específica. Apelação que busca o reconhecimento da regência da lei municipal para o caso e não da legislação de trânsito admitida pela sentença. Vinculação temática entre o objeto da apelação e a norma impugnada. Ausência. Incidente não conhecido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Permissionária de transporte coletivo que alega ter deixado de auferir rendimentos em razão da realização de transporte clandestino de passageiros pelos réus. Ausência de prova a respeito. Queda do número de pessoas transportadas que não pode ser atribuída ao pequeno transporte levado a efeito pelos demandados. Autora que não possui direito de exclusividade no transporte coletivo em qualquer região da cidade, não lhe cabendo exigir a suspensão da atividade de quem trabalha em transporte alternativo, diante do disposto na Lei Municipal 9700/98, regulamentada pelo Decreto 13795/01. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJRS Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

«Verificada a irregularidade no transporte de passageiros, sem a devida documentação exigida na Lei Municipal 8.133/98, regularmente apontada em auto de infração circunstanciado, com a notificação do condutor, preposto da proprietária do veículo, não há falar em ilegalidade da sanção administrativa aplicada. Infração de natureza administrativa, referente a transporte coletivo de passageiros, cuja competência para legislar pertence ao Município, por força do CF/88, art. 30, I e V, não se confundindo a espécie com infração típica de trânsito, cujos tipos estão previstos no CTB. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO REGULAR E FRETAMENTO. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, na qual se reconheceu a ilegalidade do transporte coletivo irregular de passageiros realizado pela ré e se determinou a abstenção da atividade na linha 1075 (Belo Horizonte/Poços de Caldas), sob pena de multa. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível - Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos - Multa aplicada em razão de autuação por transporte clandestino de passageiros - Reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e da inscrição do débito na dívida ativa com a extinção da execução fiscal - Recurso no qual a agência busca a isenção da condenação ao recolhimento das despesas processuais - Não acolhimento - Conquanto o art. 6º, da Lei Estadual 11.608/03 preveja a isenção de custas à Fazenda Pública, a lei não afasta a responsabilidade pelo reembolso dos valores adiantados pela parte vencedora - Inteligência dos arts. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e 82, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido