transportadora de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.

«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas reclamadas prosegur Brasil s.a.. Transportadora de valores e segurança e outra. Depósitos do FGTS. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco (CDC, arts. 2º c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do CDC, art. 14, que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do serviço, sendo o roubo previsível na atividade bancária. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Impossibilidade da denunciação à lide no CDC. Verbete 92 do TJ/RJ. Dano moral reconhecido.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Frequentadora baleada durante assalto a carro forte que recolhia valores de supermercado instalado em «shopping center. Responsabilidade da administração do empreendimento, da empresa transportadora de valores e também do supermercado favorecido pelo serviço, ora recorrente. Reconhecimento. Existência de acordo realizado com as duas primeiras empresas. Limitação da indenização devida pela terceira em correspondência com o que foi acordado com as demais. Recursos parcialmente providos.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transportadora de valores. Assalto a estação ferroviária quando da coleta de valores. Atividade perigosa. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dever de segurança. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1 - O exercício de atividade perigosa, que gera riscos para os direitos de outrem, atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. 2 - Neste contexto, o assalto em estação ferroviária, no momento em que empresa realizava a coleta de valores sem o emprego dos cuidados necessários, mesmo sem lesão grave, enseja o dever de indenizar os prejuízos daí advindos para a vítima. 3 - A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da prosegur Brasil s.a.. Transportadora de valores e segurança 1. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, ainda que reconhecida a culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, não sendo lícito impor à empregadora o encargo tributário. Todavia, em razão do recolhimento das contribuições fiscais fora do prazo, esta Turma entende que não se pode responsabilizar, penalizar o reclamante pela demora no recolhimento, haja vista que a mora não lhe pode ser imputada. Assim, resta patente a responsabilidade da reclamada pela diferença entre o imposto que seria devido mês a mês e o valor que deverá ser recolhido a esse título. Deve o reclamante arcar somente com o pagamento das contribuições fiscais em seus valores históricos, ficando a cargo da reclamada o pagamento da devida correção monetária e eventuais juros e multa decorrentes da mora. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Roubo a banco. Instituição financeira e transportadora de valores (carro-Forte). Transferência de malotes com vultosos valores em meio à via pública. Troca de tiros entre assaltantes e vigilantes do carro-Forte. Autora transeunte atingida acidentalmente. Responsabilidade civil objetiva. Risco das atividades econômicas. Dever de indenizar configurado. Paraplegia. Danos morais e estéticos. Valor da indenização. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso concreto. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Em diversas situações, o roubo, mediante uso de arma de fogo, é tido como fato de terceiro equiparável à força maior, configurando fortuito externo, excluindo, em tais casos, o dever de indenizar, por ser fato inevitável e irresistível.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação imposta ao paciente, policial civil, pela receptação de parte do numerário anteriormente roubado de uma transportadora de valores e pelo crime de desobediência. Pleito de revaloração das provas produzidas no processo criminal. Descabimento na via eleita. Alegada carência de fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Na hipótese, tanto o Magistrado singular quanto a instância revisora, soberana quanto à análise das provas e dos fatos que instruem o processo criminal, concluíram que o Paciente, policial civil, praticou o delito de receptação de parte do numerário anteriormente roubado de uma empresa de transporte de valores. Nesse contexto, para se concluir de modo contrário, como pretende a Defesa, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transportadora de valores. Nudez. Revista íntima. Atentado à dignidade do empregado. Indenização fixada em 100 salários profissionais. Conduta incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, III, V e X, XIII e 170, «caput e III.

«Ainda que se trate de empresa de transporte de valores, a prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo, não pode ser convalidada porque agride a dignidade humana, fundamento da República (CF/88, art. 1º, III). O direito do empregador, de proteger seu patrimônio e o de terceiros termina onde começa o direito à intimidade e dignidade do empregado. A sujeição do empregado a permanecer nu ou de cuecas diante de colegas e superiores, retira legitimidade à conduta patronal, vez que incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III) e ainda, porque a Carta Magna veda todo e qualquer tratamento desumano e degradante (art. 5º, inciso III ), e garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da honra (art. 5º, X).Tratando-se de direitos indisponíveis, não se admite sua renúncia e tampouco, a invasão da esfera reservada da personalidade humana com a imposição de condições vexaminosas que extrapolam os limites do poder de direção, disciplina e fiscalização dos serviços prestados. A revista íntima não pode ser vista como regra ou condição contratual, pois nem mesmo a autoridade policial está autorizada a proceder dessa forma sem mandado. A revista sem autorização judicial inverte a ordem jurídica vigente no sentido de que ninguém é culpado senão mediante prova em contrário. Estabelecer presunção de culpa contra os empregados, apenas pelo fato de a empresa lidar com valores é consagrar odiosa discriminação contra os trabalhadores dessa sofrida categoria, como se fosse regra a apropriação por estes, do numerário confiado por terceiros aos seus empregadores. Decisão que se reforma para deferir indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X). ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista TST-Ag-RR - 0001484-51.2017.5.05.0661, em que é AGRAVANTE PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e AGRAVADO JORGE CISA OLIVEIRA DE JESUS.... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) QUE NÃO ABRANGIA OS RISCOS ABARCADOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Tutela antecipada para custeio do tratamento médico das autoras. Fisioterapia iniciada às expensas da transportadora agravante. Majoração dos honorários para as sessões posteriores. Pedido de limitação a valores de mercado. Ausência de prova dos valores praticados. Assunto impertinente na ação. Decisão mantida. Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Contrato celebrado por intermédio da empregadora. Contraprestação paga à corré que repassava esses valores à transportadora. Responsabilidade objetiva tanto da transportadora como do intermediador. CCB, art. 734. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não verificada uma vez que o acidente durante o transporte de passageiros não é algo estranho à relação contratual estabelecida entre as partes. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-PEDÁGIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/01, art. 8º, CAPUT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS. 

LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. DESNECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO TAC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS PARA FINS DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO À PENALIDADE PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DA ADI 6031. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CAUSA MADURA. art. 1.013, §3º, I, DO CPC.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Transporte Marítimo Internacional - Ação regressiva - Sentença de extinção do feito que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré - Recurso da parte autora - Inconformismo justificado - Parte ré que é agente marítimo e representante da empresa transportadora no Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico e que integra a cadeia de prestação do serviço de transporte, atuando na condição de mandatária e representante comercial exclusiva da transportadora em território nacional - Legitimidade passiva verificada - Precedentes - Mérito - Autora que busca o ressarcimento de valores pagos em ação judicial para a seguradora devido a avarias nas mercadorias transportadas pela parte ré (CCB, art. 934) - Ré admite em sua defesa que a responsabilidade pelos danos é do transportador marítimo - Contrato de transporte de coisas, cuja obrigação é de resultado (art. 749 e art. 750 ambos do Código Civil) - Responsabilidade da transportadora pelas avarias, gerando a obrigação de ressarcimento dos danos materiais experimentados pela autora - Indenização devida - Honorários contratuais - Honorários contratados entre o advogado e seu cliente não podem ser imputados à parte contrária - Observância das diretrizes estabelecidas no CPC, art. 85 - Indenização que não comporta acolhimento - Sentença reformada para julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência recíproca.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Frustração de viagem aérea. Cancelamento do voo sem endosso das passagens adquiridas. Responsabilidade da transportadora. Reembolso dos valores das passagens cumulado com reparação moral. Valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado. ... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadoria de terceiro durante o transporte. Pretensão da transportadora a receber a indenização da seguradora. Inviabilidade. Ausência de notícia de pagamento de reparação ao destinatário da carga roubada. Fixação de cláusula de reembolso de valores que a segurada viesse a despender, para o pagamento de terceiros que sofreram perda ou dano da carga transportada. Ausência do preenchimento de pressupostos e condições ajustadas no contrato de seguro. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Assalto contra-carro forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Responsabilidade solidária de todos da cadeia de prestação do serviço. Consumidor bystander. CDC, art. 17.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA TRANSPORTADORA.

Apelo desprovido, por votação unânime desta c. Câmara, para manter a r. sentença em que reconhecida a responsabilidade integral da FedEx em relação ao prejuízo suportado pela pessoa jurídica autora em razão do extravio dos pacotes, restando a transportadora condenada ao pagamento da reparação postulada na inicial, no importe de R$ 48.532,27 - Entendimento tanto do d. Juízo de primeiro grau, quanto deste Colegiado, no sentido da inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 210 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto («distinguishing). ... (Continua)