Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-PEDÁGIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/01, art. 8º, CAPUT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS. 

LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. DESNECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO TAC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS PARA FINS DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO À PENALIDADE PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DA ADI 6031. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CAUSA MADURA. art. 1.013, §3º, I, DO CPC.... (Continua)