transparencia patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 774, V DO CPC.

COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E BOA-FÉ, INCIDENTES EM QUALQUER ESPÉCIE DE PROCESSO, ASSIM COMO NO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL, APLICÁVEL À EXECUÇÃO, TEM O DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A RESPEITO DO SEU PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, VISANDO À PRÁTICA DE ATOS RELEVANTES PARA O FIM DA EXECUÇÃO.  NESSE CONTEXTO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA TAL DESIDERATO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ENTRETANTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS E SUA A OMISSÃO PELO EXECUTADO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 6º E 774, V, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A SIMPLES INÉRCIA DO DEVEDOR NÃO ENSEJA, A APLICAÇÃO DA MULTA PRETENDIDA. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça - Ocorrência - Executados que devidamente intimados resistiram injustificadamente às ordens judiciais e deixaram de indicar bens sujeitos a penhora - Aplicação do princípio da transparência patrimonial, que decorre dos primados da boa-fé e da cooperação - Hipóteses previstas no, V do CPC, art. 774 caracterizadas - Sanção mantida - Precedente - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Indeferimento. Reforma.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que indeferiu pedido de intimação da executada para a indicação de bens à penhora, bem como o pedido de reiteração de pesquisas e Arisp - Inconformismo dos credores - Acolhimento em parte - Aplicação do princípio da transparência patrimonial, que decorre dos primados da boa-fé e da cooperação - Dificuldade de localização de bens que justifica a intimação do executado a indicar bens passíveis de constrição, não podendo silenciar ou tergiversar a respeito - Necessidade de informar sobre a existência ou não de patrimônio, sob pena de suportar as consequências legais - Pretendida reiteração de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud que não se mostram produtivas na localização de bens - Ausência de indícios que revelem a utilidade das demais medidas pretendidas - Agravo provido em parte... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por O.M.M.P. contra decisão que deferiu tutela de urgência, decretando sua curatela provisória, nomeando sua filha V.P.S. como curadora provisória e determinando o bloqueio de valores em todas as contas bancárias da agravante via SISBAJUD, com o objetivo de assegurar sua segurança patrimonial. A agravante sustenta sua plena capacidade de gerir bens, conforme laudo médico e parecer ministerial, e alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRIAÇÃO DE HOLDING PATRIMONIAL COM CONSEQUENTE DOAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTERIOR AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM EXECUÇÃO, MAS CONTEMPORÂNEOS AOS SUCESSIVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deu provimento ao incidente de desconsideração e determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso não provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, incluindo as empresas Cristal Mirassol Negócios e Participação Ltda. e IM Mirassol Administração e Participações Ltda. além de seus sócios, no polo passivo da execução para responderem pelas dívidas dos executados no processo principal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios menores no polo passivo da execução, considerando a alegação de ausência de má-fé e de esvaziamento patrimonial. III. Razões de Decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é justificada pelo abuso praticado, como má administração e confusão patrimonial, conforme CCB/2002, art. 50.4. No caso, reivindica-se abuso da personalidade jurídica com transferência de patrimônio subavaliado e constituição de participações após a assunção da dívida, evidenciando blindagem patrimonial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em casos de abuso e confusão patrimonial. 2. A inclusão de sócios no polo passivo é justificada quando há provas de blindagem patrimonial. Legislação Citada: CCB/2002, art. 50

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ABUSO DE PODER E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO VERIFICADOS. 

CASO EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA OU INVERTIDA, ATRAVÉS DA QUAL É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PESSOA JURÍDICA (EMPRESA) PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA FÍSICA (SÓCIOS), TENDO COMO REQUISITO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

I. Caso em Exame:... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade, mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular do sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica. Tentativas infrutíferas de garantir o juízo executório, além da existência de indícios suficientes da existência de confusão patrimonial. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Transferência de bens que integram o patrimônio para pessoas jurídicas constituídas após a propositura da ação. Indício de confusão patrimonial assentado na origem. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fático-probória lançada pela Corte local no sentido de ocorrência de confusão patrimonial é vedada em sede recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS PARA OCULTAÇÃO DE BENS. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresas incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da procedência do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundado na constatação de abuso de direito e confusão patrimonial entre as agravantes e o devedor originário da execução, que teria utilizado estrutura societária fictícia para ocultar seu patrimônio pessoal e frustrar credores. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio do patrimônio do devedor para as sociedades empresárias das quais participa como controlador. Súmula 7/STJ. Inexistência da de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.

«1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da confusão patrimonial entre o devedor, pessoa jurídica, e as sociedades empresárias que titulariza, blindando o seu patrimônio mediante a transferência dos seus bens para a integralização de quotas sociais a ponto de restar sem qualquer bem para garantir a solvência de suas dívidas. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DESINCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - ART. 85, II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO GUARUJÁ - EXCESSO DE MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ISENÇÕES FISCAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar visando à suspensão da exigibilidade do ITBI em operação de desincorporação de patrimônio de pessoa jurídica, com base em suposta isenção prevista no CTN do Município do Guarujá. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre a motocicleta - Determinada restrição de transferência, mas indeferida a de circulação - Insurgência da exequente.

17 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de exigir contas, indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar os sócios administradores da sociedade e nomear administrador judicial. A agravante, sócia participante em sociedade em conta de participação (SCP), alega má gestão, esvaziamento patrimonial, transferência indevida de bens e constituição de empresas concorrentes com identidade de objeto social e sede, por parte dos sócios ostensivos. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu o arresto cautelar de bens imóveis - Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros - Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios - Recurso não provido

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA E OS SÓCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME. ​Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou procedente o pedido, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa GRAPIGLIA E CAIMI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e determinando o redirecionamento da execução aos sócios dessa.​ ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. ... (Continua)