Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 774, V DO CPC.

COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E BOA-FÉ, INCIDENTES EM QUALQUER ESPÉCIE DE PROCESSO, ASSIM COMO NO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL, APLICÁVEL À EXECUÇÃO, TEM O DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A RESPEITO DO SEU PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, VISANDO À PRÁTICA DE ATOS RELEVANTES PARA O FIM DA EXECUÇÃO.  NESSE CONTEXTO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA TAL DESIDERATO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ENTRETANTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS E SUA A OMISSÃO PELO EXECUTADO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 6º E 774, V, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A SIMPLES INÉRCIA DO DEVEDOR NÃO ENSEJA, A APLICAÇÃO DA MULTA PRETENDIDA. ... (Continua)