Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso não provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, incluindo as empresas Cristal Mirassol Negócios e Participação Ltda. e IM Mirassol Administração e Participações Ltda. além de seus sócios, no polo passivo da execução para responderem pelas dívidas dos executados no processo principal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios menores no polo passivo da execução, considerando a alegação de ausência de má-fé e de esvaziamento patrimonial. III. Razões de Decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é justificada pelo abuso praticado, como má administração e confusão patrimonial, conforme CCB/2002, art. 50.4. No caso, reivindica-se abuso da personalidade jurídica com transferência de patrimônio subavaliado e constituição de participações após a assunção da dívida, evidenciando blindagem patrimonial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em casos de abuso e confusão patrimonial. 2. A inclusão de sócios no polo passivo é justificada quando há provas de blindagem patrimonial. Legislação Citada: CCB/2002, art. 50