Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que indeferiu pedido de intimação da executada para a indicação de bens à penhora, bem como o pedido de reiteração de pesquisas e Arisp - Inconformismo dos credores - Acolhimento em parte - Aplicação do princípio da transparência patrimonial, que decorre dos primados da boa-fé e da cooperação - Dificuldade de localização de bens que justifica a intimação do executado a indicar bens passíveis de constrição, não podendo silenciar ou tergiversar a respeito - Necessidade de informar sobre a existência ou não de patrimônio, sob pena de suportar as consequências legais - Pretendida reiteração de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud que não se mostram produtivas na localização de bens - Ausência de indícios que revelem a utilidade das demais medidas pretendidas - Agravo provido em parte... (Continua)