transparencia juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Falta de informação e transparência do requerido (CDC, art. 6º, III). Direito ao arrependimento, que, na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Falta de informação e transparência do requerido (CDC, art. 6º, III). Direito ao arrependimento, que, na espécie, poderia ser reconhecido ante a tempestiva reclamação administrativa da autora. Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado ofertada com evidente abusividade contra a autora. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.

parte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

3 - TJSP Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.

4 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo Consignado. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

5 - TJDF Direito Empresarial e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Transferência de cotas de empresa. Sucessão processual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  

I. Caso Em Exame ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica indeferida por ausência dos pressupostos do art. 50, CC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que só pode ser concedida em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Executado que está excluído da sociedade empresária por ter realizado transferência de suas cotas. Declaração de ineficácia do negócio jurídico por fraude à execução que anula a transferência das cotas e, portanto, não anula a retirada do sócio da sociedade. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença reformada para prever a possibilidade de inversão da posse após o pagamento. Recurso provido, em parte.   

8 - TRT2 Execução. Sociedade. Sócio. Transferência de quotas. Registro público. CCB, arts. 997, 998 e 999, parágrafo único.

«Necessidade de publicidade das alterações do contrato social com vistas à exclusão de responsabilidade pelo inadimplemento da pessoa jurídica. A teor do disposto nos arts. 997, 998 e 999, parágrafo único, do CCB/2002, qualquer modificação no contrato social de empresa será averbada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Dessa maneira, instrumento particular de transferência de quotas somente produz efeitos frente a terceiros após o registro no órgão competente, pois não se admite que o empresário desconheça as conseqüências jurídicas dos seus atos comissivos ou omissivos.... (Continua)

9 - STJ Empresarial. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso e confusão patrimonial com intuito de fraude. Transferência seletiva de passivos da executada. Art. 50, §§ 2º e 4º do código civil. Caput requisitos legais evidenciados nos fatos incontroversos. Reforma do acórdão estadual que exige desconstrução de premissas fáticas. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas estrangeiras contra decisão que inadmitiu recurso especial, buscando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que desconsiderou a personalidade jurídica da filial brasileira.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente em decorrência da sucessão empresarial. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVANTE TRANSFERÊNCIA DO VALOR.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante contratação de empréstimo por meio eletrônico, com biometria facial da contratante, não há que se falar ausência de negócio jurídico.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVANTE TRANSFERÊNCIA DO VALOR.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante contratação de empréstimo por meio eletrônico, com biometria facial do contratante, não há que se falar ausência de negócio jurídico.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Transferência de registro de veículo não realizada, prejudicando a autora compradora. Decisão que reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre a agravante e a corré, empresas do mesmo grupo econômico. Agravante que atuou na venda do automóvel em questão, de propriedade da corré. Uma vez intermediária do negócio jurídico, deveria também envidar esforços para sua completa quitação. Indícios de que autora acreditou estar celebrando contrato com a agravante. Possível rompimento do dever de transparência e, assim, do princípio de proteção da confiança do consumidor. Prematuro o reconhecimento de eventual ilegitimidade, neste momento. Recurso não provido.

14 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL COLHIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - COMPROVANTE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante contratação de empréstimo por meio eletrônico, com biometria facial do contratante, não há que se falar ausência de negócio jurídico.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO.

A legitimidade passiva decorre da relação jurídica material estabelecida entre as partes, sendo parte legítima aquela que, em caso de procedência da ação, deverá suportar os efeitos da sentença. Inexistindo vínculo jurídico direto entre a concessionária e a obrigação de transferência veicular, vez que não figurou como parte ou anuente do acordo celebrado com a montadora, nem constou como adquirente na ATPV, correta a decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e extingue o processo em seu desfavor, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Incomprovada a existência do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, não há como se responsabilizar o réu pela ausência de transferência da propriedade do veículo nos moldes pleiteados na inicial.... (Continua)

18 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Demanda que pode ser proposta ainda em vida do cedente. Questão envolvendo a natureza jurídica do ato impugnado que se refere ao mérito. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Possibilidade, ainda, de cumulação de pedidos. Pedido de realização de prova pericial não conhecido uma vez que não foi objeto da decisão recorrida. Agravo retido desprovido.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE, CONTUDO, QUE NÃO SE DEU NA CONTRATAÇÃO, MAS EM INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, QUE OCORREU DE MANEIRA LÍCITA E REGULAR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE TINHA COMO BENEFICIÁRIA PESSOA JURÍDICA ENTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO DETRAN - RECURSO PROVIDO.

verificação da legitimidade das partes deve ser analisada abstratamente, à luz do que fora alegado pelo autor, admitindo-se em caráter provisório a veracidade dos argumentos. ... (Continua)