transito direcao sem atencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CTB. SINISTRO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL DE OFÍCIO. FALTA COM DEVER DE CAUTELA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 32. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL À CULPA. RECURSO DO RÉU EDER NÃO CONHECIDO ANTE A SUA DESERÇÃO.  RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes no acidente de trânsito e, por conseguinte, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao requerente 70% (setenta por cento) do valor necessário para o conserto do veículo, correspondente a R$ 3.170,93, acrescido de juros de mora e de correção monetária na forma da lei. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.

«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da menor J.L.G.S. considerando que a aparente diminuição ocorreu em virtude da exclusão do polo passivo, em decorrência da ilegitimidade ativa, da outra demandante. Pensão mensal devida desde a data do evento danoso até que a filha da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos, momento em que é presumida a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido. Expansão da condenação da lide secundaria pelo pagamento direto e solidário por parte da seguradora aos danos materiais e morais arbitrados na decisão judicial, desde que observadas as limitações estabelecidas no contrato. Recurso parcialmente provido à unanimidade de votos.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTRADIÇÕES IRRELEVANTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO 1/12. CABIMENTO. PENA READEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do CTB, art. 302, parágrafo único, I.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Age com culpa quem abre a porta de veículo, sem prestar atenção ao fluxo de veículos, dando causa à colisão. Art. 49 do CBT. Ausência de prova da culpa dos requeridos. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada por consumidora em face do Hospital Popular de Medicina Veterinária Ltda. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Falsificação de documento público. CP, art. 297, «caput. Apresentação de carteira de agente de transito falsa. Crime formal. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Repressão criminosa a proteção da fé pública. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem jurídico protegido. Fé pública. Conduta do recorrente agrega reflexos irreversíveis. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Pena-base afastada do mínimo legal. Fundamentação idonêa. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.

«I - Da análise dos autos, verifica-se a materialidade do delito restou comprovada por meio do termo de exibição e apreensão à fl.42, do boletim de ocorrência de fls. 55/57 e do laudo pericial de fls. 95/103. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imprudência da autora em atravessar via pública fora da faixa de pedestres, sem atentar para a movimentação de motocicleta que transita regularmente entre outros veículos, antes de atingir o início da faixa de pedestres - Terceiros que providenciaram a remoção segura da autora após o acidente, o que afasta a noticiada omissão de socorro - Recurso não provid

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NO VIA, SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE.

Tratando-se de colisão do veículo conduzido pelo autor na parte traseira do caminhão de responsabilidade dos réus, há presunção de culpa do motorista que colide por trás, até porque a ele eram impostas as obrigações de «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (Lei 9.503/1997, art. 29, II). ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS MULTAS DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA AUTARQUIA EM ATRIBUIR PENALIDADES APÓS A DATA DA TRADIÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À TRADIÇÃO, MESMO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. A TRADIÇÃO DO BEM NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PREVISTO NO CTB, art. 134, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR PENALIDADES ATÉ A DATA DO REGISTRO. A LEI ESTADUAL 8.115/1985 PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO IPVA, ENQUANTO NÃO HOUVER COMUNICAÇÃO DA VENDA. IV. RECURSO PROVIDO.

11 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação de norma de condução. Colisão causada pelo recorrido que entrou na via sem atentar o fluxo de veículos que nesta já transitava. Dever de indenizar caracterizado. Indenização por danos morais e materiais que se impõe. Sentença reformada. Decisão unânime.

12 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa formal. Motivação verbal discriminatória. Indenização por danos morais.

«A relação trabalhista deve ser pautada pelo respeito entre as partes e observância dos ditames constitucionais, como, por exemplo, o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, LVII, da CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF). É inadmissível a dispensa discriminatória do reclamante, baseada na suspeição de que ele cometera crime, revelando-se o ato patronal um abuso de direito, conforme se depreende do CCB, art. 187, que versa que «Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ainda que o autor tenha sido formalmente dispensado sem justa causa, a ré motivou verbalmente o ato da dispensa, ao citar diretamente ao autor, divulgando ainda informalmente entre os empregados, como causa da dispensa, dentre outras, as repercussões do crime, ocorrido externamente ao ambiente de trabalho, mas pelo qual o reclamante estaria respondendo como suspeito em processo criminal não transitado em julgado. Sem dúvida, tal atitude da ré ofendeu a dignidade do autor, jovem trabalhador no início de sua vida profissional, trazendo-lhe, consequentemente, humilhação, angústia e sofrimento íntimo, significando, na prática, a atitude da ré uma condenação antecipada do reclamante pelo fato criminoso, o que não se pode admitir. Cabível, em tal hipótese, a indenização pelos danos morais sofridos pelo trabalhador, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, em atenção outrossim ao princípio da primazia da realidade que orienta o Direito Trabalhista.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Estelionato. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação de ressarcimento de danos e denunciação da lide. Evidenciada manobra de deslocamento lateral pelo motorista do caminhão da ré sem segurança, o que causou o acidente. Valor dos danos materiais devidamente comprovado e compatível com o acidente. Redistribuição das verbas de sucumbência em atenção ao princípio da causalidade. Recurso do autor provido. Apelação da ré desprovida.

15 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COLISÃO TRANSVERSAL - MANOBRA SEM DEVIDA CAUTELA EM LOCAL PROIBIDO - RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS - FRATURA E CICATRIZES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESPESAS MÉDICAS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - RESSARCIMENTO - TABELA FIPE DA ÉPOCA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Não há cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado do mérito com base em prova documental suficiente para esclarecimento dos fatos. - Conforme «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial e a possibilidade de provimento ou não da pretensão, sem prejulgamento. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O Código de Trânsito Brasileiro prevê que incumbe ao motorista verificar com cautela e atenção o fluxo de veículos antes de cruzar ou retornar à pista em local apropriado. - O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que comparece ao local dos fatos goza de presunção juris tantum de veracidade. - Ausentes elementos de prova em sentido contrário, persiste a versão constante no boletim de ocorrência. - Havendo elementos no sentido de que o acidente de trânsito decorreu de violação à norma de trânsito, uma vez que o motorista desrespeitou sinalização que proibia cruzar a pista no local do choque, bem como de ixou de observar o fluxo de veículos, pertinente a pretensão de reparação pelos danos morais e materiais sofridos. - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que acrescenta evidente dor psíquica, decorrente do desconforto gerado pelas dores, fraturas e desconforto da situação. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico e sirva simultaneamente para punir, evitar reiteração sem que se constitua valor exagerado que consume enriquecimento sem causa. - Dano estético configura-se por ofensa à integridade física de alguém, que possa resultar limitações ou constrangimentos. - A reparação por danos materiais demanda prova do prejuízo e nexo com o evento danoso. - A restituição do valor veículo danificado deve observar a Tabela FIPE da época do acidente que gerou a perda total.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação julgada parcialmente procedente e pedido contraposto improcedente. Condenação da Ré ao pagamento de R$ 3.347,18 para o conserto do veículo. Irresignação da Ré. Narrativa trazida na contestação e replicada na apelação não convence. Acerto quanto à dinâmica do acidente. Falta de atenção da Ré ao iniciar marcha sem atentar a veículo que vinha na faixa da direita. Sentença bem fundamentada que deve ser ratificada conforme disposto no art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. Sentença ratificada. Honorários majorados... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no curso de processo executivo, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de bloqueio judicial em conta-salário, via SISBAJUD, apesar de decisão transitada em julgado, que reconhecera a impenhorabilidade dos vencimentos do impetrante. Após a impetração, o autor manifestou expressamente sua desistência da ação mandamental, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa:  PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA/IMPRUDÊNCIA/IMPERÍCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade de multas por não indicação do condutor, dada a falta de dupla notificação, com fundamento no Tema 1097 do STJ. O ente municipal reconheceu o pedido da autora na contestação e comprovou o cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação e antes da citação. ... (Continua)