Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS MULTAS DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA AUTARQUIA EM ATRIBUIR PENALIDADES APÓS A DATA DA TRADIÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À TRADIÇÃO, MESMO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. A TRADIÇÃO DO BEM NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PREVISTO NO CTB, art. 134, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR PENALIDADES ATÉ A DATA DO REGISTRO. A LEI ESTADUAL 8.115/1985 PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO IPVA, ENQUANTO NÃO HOUVER COMUNICAÇÃO DA VENDA. IV. RECURSO PROVIDO.