Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA/IMPRUDÊNCIA/IMPERÍCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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