transito afastamento do local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.

«Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo deu aplicação à norma do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AFASTAMENTO DO LOCAL DO SINISTRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP FURTO SIMPLES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS (CTB, art. 303). AFASTAMENTO DO LOCAL PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO (CTB, art. 305). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

Restou devidamente comprovado nos autos que a acusada deu causa ao acidente ao ingressar em via preferencial sem adotar os cuidados necessários, atingindo a motocicleta das vítimas de frente, causando-lhes as lesões corporais descritas nos laudos periciais. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. TIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 907). CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conduta prevista no CTB, art. 305 configura crime formal e de mera conduta, sendo desnecessária a obtenção de êxito na fuga ou a impossibilidade de identificação do agente para sua tipificação, até porque, se assim fosse, o dispositivo seria letra morta, já que só há processo criminal se o sujeito for identificado. O que a norma coibe é a intenção de ocultar sua identificação, colocando seus interesses, quando não justificados, acima da solidariedade que deve imperar nas relações sociais, dentre elas as de trânsito. ... (Continua)

8 - TJDF PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE NATUREZA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Não cabe a absolvição se as provas reunidas nos autos demonstram seguramente que o réu se afastou do local do acidente de trânsito por ele provocado, com a finalidade de escapar da responsabilidade penal que lhe cabe.  ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Agressão física injusta e indevida contra o autor. Ressarcimento devido das despesas médicas para tratamento das lesões. Afastamento do veículo do local dos acontecimentos pelo motorista. Fato que ocasionou subtração de bens pessoais do autor de dentro do veículo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

10 - STF Direito administrativo. Policial militar. Afastamento para disputa de cargo eletivo. Possibilidade de contagem do período para progressão na carreira. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJRS PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. art. 305. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. DELITO FORMAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR CONTATO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA, INCLUSIVE PORQUE NÃO A RESSARCIU DOS PREJUÍZOS. ADEMAIS, IDENTIFICAÇÃO FEITA PELO POLICIAL, E NÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. TEMA 907/STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

O crime previsto no CTB, art. 305 consuma-se com o afastamento do condutor do local do acidente para se eximir da responsabilidade penal ou civil dele decorrente, sendo irrelevante eventual retratação posterior ou a identificação do agente por outros meios. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ressarcimento por acidente de trânsito. Afastamento da prescrição decretado pela corte local forte na culpa do próprio aparelho judiciário pela demora na citação. Fundamento cuja reforma demanda o revolvimento dos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Tendo a egrégia Corte local entendido que a demora para a efetivação da citação da parte ora agravante se deu por culpa do aparelhamento do Judiciário, a parte ora agravada não pode ser penalizada com o impedimento do seu direito à ação por algo para o qual não concorreu. ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CTB. SINISTRO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL DE OFÍCIO. FALTA COM DEVER DE CAUTELA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 32. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL À CULPA. RECURSO DO RÉU EDER NÃO CONHECIDO ANTE A SUA DESERÇÃO.  RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes no acidente de trânsito e, por conseguinte, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao requerente 70% (setenta por cento) do valor necessário para o conserto do veículo, correspondente a R$ 3.170,93, acrescido de juros de mora e de correção monetária na forma da lei. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido.

15 - TJSP Furto durante repouso noturno - Provas suficientes para a condenação - Confissão do acusado amparada pelas demais provas - Sem insurgência quanto à autoria ou materialidade delitivas.

16 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito. Impossibilidade. Condutas autônomas. Causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro) e crime do art. 305 (evasão do local do acidente), ambos do Código de Trânsito: alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Embriaguez que não afasta o elemento subjetivo. Dolo evidenciado. Réu que se envolveu em dois distintos acidentes, um deles com vítima, evadindo-se do local de ambos. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária. CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência, pois não comprovada. Manutenção do concurso material de crimes, praticados de forma autônoma. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido em parte para reduzir as penas.

17 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos que devem ser limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Recurso parcialmente provido. 

18 - TJRS CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CTB, art. 305. 

1. Simples leitura do dispositivo legal evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Morte de passageiro transportado em local destinado para carga. Imprudência reconhecida na origem. Afastamento. Impossibilidade. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fundamentos idôneos para afastamento da minorante (habitualidade, quantidade e variedade de drogas, notas fracionadas, local da abordagem, notório ponto de venda de entorpecentes). Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)