Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. art. 305. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. DELITO FORMAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR CONTATO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA, INCLUSIVE PORQUE NÃO A RESSARCIU DOS PREJUÍZOS. ADEMAIS, IDENTIFICAÇÃO FEITA PELO POLICIAL, E NÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. TEMA 907/STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

O crime previsto no CTB, art. 305 consuma-se com o afastamento do condutor do local do acidente para se eximir da responsabilidade penal ou civil dele decorrente, sendo irrelevante eventual retratação posterior ou a identificação do agente por outros meios. ... (Continua)