trafico de droga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

2 - TJMG Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Penal. Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade. Ausência de prova da mercancia ilícita. Remessa ao juizado especial. Fixação de honorários. Defensor dativo. Necessidade. Recurso parcialmente provido

«- Desclassifica-se a conduta do apelante para o delito de uso de droga quando não há prova da mercancia ilícita. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem acerca da configuração de tráfico ilícito de entorpecente. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

1 - Conforme orientação desta Corte, não é apenas a quantidade de drogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão de que se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-

Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGA - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA - VÍNCULO DO APELANTE COM AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NÃO COMPROVADO.

avaliação do acervo probatório dos autos deve ser balizada pelo princípio do favor rei, de sorte que a incerteza probatória beneficia o acusado. ... (Continua)

6 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu em liberdade provisória preso em flagrante por tráfico de droga. Delito muito mais grave. Insubsistência das condições pessoais que ensejaram o benefício. Revogação. Possibilidade. Prisão decretada. Legalidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea.

«1. Embora sucinto, o édito constritor não carece de fundamentação, porquanto tem por estribo concreto a reiteração delitiva atribuída ao réu, pondo em risco a ordem pública, à medida que, tendo sido agraciado com a liberdade provisória no processo em que é acusado por porte ilegal de arma de fogo, foi flagrado trazendo consigo vinte pedras de crack e denunciado pela prática, em tese, de crime muito mais gravoso - tráfico de droga altamente lesiva. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Dosimetria. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não juntou as razões do presente recurso, não logrando êxito em rebater, destarte, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de significativa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese, de 57,64g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de certa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese de 386g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

11 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de droga - Concessão, na origem, de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Hipossuficiência econômica verificada - Observância ao CPP, art. 350 e precedentes do c. STJ - Liberdade provisória que se impõe, mantendo-se as demais condições impostas - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar

12 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

13 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de droga. Autoria e materialdiade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Gratuidade processual que deve ser requerida no juízo da execução. Recurso desprovido

14 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGA MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Cabível a manutenção da prisão preventiva quando o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, conforme preceitua o art. 93, IX da CF/88. - A imprescindibilidade da segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública é delineada pela apreensão de relevante quantidade de drogas de variadas naturezas.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.

«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância. ... (Continua)

16 - TJSP TRÁFICO DE DROGA - RECURSOS DEFENSIVOS:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - A existência de prévia denúncia do envolvimento de Juliana com o tráfico de drogas, a expressiva quantidade de cocaína apreendida na residência de Jackeline, além da confissão informal aos policiais e apreensão de caderno contendo anotações referentes ao tráfico de drogas, balança de precisão e embalagens para acondicionamento de drogas, são circunstâncias revelam que a destinação do tóxico apreendido seria a entrega ao consumo de terceiros, sendo, assim, inviável a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

17 - TJPE Penal. Tráfico de droga. Redução da pena. Exacerbada- viabilidade. Aumento pela reincidência. Alteração para 1/6 (um sexto). Necessidade. Recurso provido.

«1. Reduz-se a pena quando esta se encontra fixada de forma exacerbada. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida (7.790 gramas de maconha), reveladora da periculosidade do agente, além de indicar a sua atuação em um esquema organizado do tráfico de drogas, ainda que em etapa inicial ou menos complexa - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)