Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de droga. Autoria e materialdiade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Gratuidade processual que deve ser requerida no juízo da execução. Recurso desprovido