Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGA - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA - VÍNCULO DO APELANTE COM AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NÃO COMPROVADO.

avaliação do acervo probatório dos autos deve ser balizada pelo princípio do favor rei, de sorte que a incerteza probatória beneficia o acusado. ... (Continua)