trabalho para menor de 16 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Alvará. Obtenção de Carteira de Trabalho para o filho. Trabalho de menor de 16 anos. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I.

«O CF/88, art. 7º, XXXIII, com a redação da Emenda Constit. 20/98, proíbe «qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. O óbice constitucional desloca a competência para a Justiça Federal, em razão do interesse da União. Conflito conhecido para anular a sentença do Juízo Estadual. Competência do TRF da 1ª Região, suscitante.... (Continua)

2 - TJMG Menor aprendiz. Alvará judicial. Autorização para menor com idade entre 14 e 16 anos trabalhar na condição de menor aprendiz. Horário escolar e direitos trabalhistas resguardados. Inexistência de prejuízo para o menor. Sentença mantida

3 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão por morte. Reparação devida, ainda que a menor não exercesse trabalho remunerado. Fixação em 1/3 do salário mínimo a contar da data em que permitido o início do trabalho do menor, ou seja, dos 16 (dezesseis) anos até 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir do que se presume passaria a constituir família. Recurso provido em parte para esse fim.

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte. Filho menor. Pensão mensal aos pais. «Dies a quo. Menor de 16 anos que não trabalhava. Pensão determinada a partir da data em que a vítima completaria 18 anos. CF/88, art. 7º, XXXIII. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ fixa em 14 anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Esse entendimento parte do pressuposto de que, nas famílias humildes, os filhos colaboram desde cedo com o sustento do lar, tendo o dies a quo sido fixado em 14 anos por ser esta a idade mínima autorizada pelo CF/88, art. 7º, XXXIII, para o trabalho de menores, na condição de aprendizes. Essa presunção relativa, criada pela jurisprudência do STJ, cede ante à constatação de que, na hipótese específica dos autos, a realidade era outra e que, ao falecer, a vítima tinha 16 anos de idade e não exercia atividade remunerada. Afastada a presunção de que a vítima trabalhava desde os 14 anos de idade, estabelece-se outra, no sentido de que, por ser de família de baixa renda, completados 18 anos, integraria o mercado de trabalho. Por maior que seja o empenho dos pais para retardar o ingresso dos filhos no mercado de trabalho, é de se supor que,com idade suficiente para terem encerrado o ensino médio, já adultos e em condições de se sustentar, sejam estes compelidos a trabalhar, até mesmo para fazer frente às suas crescentes necessidades financeiras, bem como para aliviar ao menos parte do fardo imposto até então aos seus pais.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACIDENTE COM SEQUELA REDUTORA DE CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-CÔNJUGE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para arbitrar pensão provisória de R$ 4.711,11 à ex-cônjuge. Medida excepcional. Partes que permaneceram casadas por cerca de 16 anos. Agravante, advogada, guardiã do filho comum, de 10 anos, acometido de Síndrome de Down. Alegado afastamento do trabalho desde o nascimento da criança, diante dos maiores cuidados exigidos. Menor cujo dever de cuidado e sustento é comum a ambos os genitores. Ademais, agravante que recebe renda de aluguel no importe de R$ 2.000,00. Inaptidão ao trabalho e condição de miserabilidade não demonstrados. Necessidade de instrução processual. Recurso não provido.

7 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

8 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 16 ANOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VEDAÇÃO LEGAL RELATIVA À IDADE. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG Matrícula no período noturno. Menor que trabalha. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juizo afastadas. Estudante maior de 16 anos que trabalha. Matrícula no período noturno. Indeferimento pelo diretor da instutuição de ensino. Resolução 2.442/13. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora

«- O direito em questão é fundamental e demanda, por referir-se a adolescente, apreciação cautelosa e prioritária, segundo ainda o que dispõe o art. 227 da Constituição, de modo que deve ser observado o maior interesse daquele. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.

«... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Ademais, ingressando a União Federal no feito, com a interposição de apelação, não há como afastar a litigiosidade do caso, afeto à jurisdição federal. Essa Colenda Corte já firmou entendimento no sentido de que, suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça pode esse Tribunal anular, desde logo a sentença do Juiz Estadual e fixar a competência da Justiça Federal (2ª Seção, CC 35521/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 16/12/2002). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

12 - TJRS Família. Majoração para o filho menor. Conta ele 16 anos de idade, e muito embora na adolescência haja aumento dos gastos pessoais, o genitor, com exercício profissional na área de mecânica e metalurgia, teve rompido seu contrato de trabalho e se desconhece a efetiva renda no momento atual. Porém, na linha da manifestação do Ministério Público, se impõe definir o valor dos alimentos na situação de desemprego, que correspondem, conforme o que vinha vigorando, a 50% do salário mínimo e, em caso de restabelecimento do vínculo formal, a 12,5% dos rendimentos líquidos do apelado, respeitado o valor mínimo correspondente à metade do salário mínimo. Deram provimento em parte. Unânime.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador urbano. Cômputo do trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento das contribuições. Possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade. Indispensabilidade da mais ampla proteção previdenciária às crianças e adolescentes. Possibilidade de ser computado período de trabalho prestado pelo menor, antes de atingir a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho. Excepcional prevalência da realidade factual diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Entendimento alinhado à orientação jurisprudencial da TNU. Atividade campesina devidamente comprovada. Agravo interno do segurado provido. CF/88, art. 7º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1 - Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Alimentos postulados por filho menor em face do genitor em 100% do salário mínimo nacional. Sentença de parcial procedência que fixou o pensionamento em 25% dos ganhos líquidos ou 25% do salário mínimo nacional, à falta de vínculo empregatício. Apelo do autor. Filho menor que conta 3 anos de idade e que está sob a guarda da mãe, cuja situação financeira é de extrema vulnerabilidade, visto que não possui trabalho fixo, laborando eventualmente como manicure. Genitora que possui diversas despesas com alimentos, roupas, calçados, materiais de higiene pessoal e medicamentos, visto que o filho possui problemas de saúde, relacionados ao sistema respiratório e alergias. Genitor que, em contrapartida, possui automóvel avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais) e trabalha como vendedor de veículos, sendo que, segundo a genitora, aufere rendimentos mensais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). Parecer ministerial pela majoração da prestação alimentícia para 33% dos ganhos brutos do provedor, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS (neste caso apenas para garantir eventual inadimplemento); ou para 33% do salário-mínimo nacional na inexistência de vínculo empregatício. Em qualquer caso, o alimentante deverá arcar com 50% das despesas do filho com matrícula, mensalidade, material e uniforme escolares, bem como com tratamento de saúde, mediante apresentação da respectiva prescrição médica, incluindo mensalidade de plano de saúde, consultas, medicamentos, procedimentos e exames. Acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. ATUAÇÃO EM TURMA DE ENSINO ESPECIAL. TRABALHO DESEMPENHADO COM A MESMA ESTUDANTE ENTRE 2019 E 2023. GRATIFICAÇÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 2019 E 2023. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA NEGATIVA NOS ANOS DE 2020 A 2022. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face de sentença que o condenou a pagar ao autor a Gratificação de Alfabetização (GAA) referente aos anos de 2020 a 2022. Sustenta o recorrente que o autor não comprovou o exercício de atividade de alfabetização nos períodos pleiteados. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. Constatada potencial violação do CF, art. 114, I/88, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. Na hipótese dos autos, tal como no precedente julgado pelo Tribunal Pleno, trata-se de servidora admitida em 12/2/1982, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu estabilidade em razão de previsão expressa na CF/88. Posteriormente, em 1990, com o advento da Lei Municipal 15.335, instituidora do regime jurídico estatutário, ocorreu a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento pacificado na Súmula 382/STJ. 4. A partir da adoção do regime estatutário, portanto, não mais remanesce a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as pretensões decorrentes do labor desempenhado para o ente público, conforme jurisprudência pacífica inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO ADQUIRIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Não ocorre transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário, em caso de servidor público admitido sem concurso anteriormente à Constituição de 1988, que não tenha adquirido a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Julgados. 2. Não efetivada a transmudação de regime, deve ser confirmada a competência da Justiça do Trabalho sobre todo o período contratual. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TST I. Recursos de revista das reclamadas. Não regidos pela Lei 13.015/2014. Matérias comuns. 1. Prescrição. Indenização por danos moral e material. Acidente do trabalho. Lesão anterior à emenda constitucional 45/2004. Transcorridos menos de 10 (dez) anos entre a ciência inequívoca da lesão (16/04/1999) e a data da vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Art 206, § 3º, V, do CCB.

«A jurisprudência assente desta Corte considera aplicável a prescrição disposta no CF/88, art. 7º, XXIX no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). No mais, prevalece a prescrição civil para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, observando-se, se for o caso, as regras de transição previstas no CCB/2002, art. 2.028. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 16/04/1999, data em que vigia a prescrição de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916. Entretanto, na data em que o Código Civil novo entrou em vigor, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, devendo ser aplicado, portanto, o prazo de 3 (três) anos, do CCB, art. 206, § 3º, V, contado a partir da vigência do novo Código Civil. Assim, sem prejuízo do período prescricional transcorrido, incide, para o período subsequente, o prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V, c/c 2028, todos do CCB/2002), contados do início da vigência desse novo Diploma, findando em 11/01/2006. Nesse cenário, ajuizada a reclamatória trabalhista em 18/06/2004 (fl. 05), não se encontra ela prescrita. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA REGULAMENTAR A CONVIVENCIA DA MENOR COM O PAI, AUTORIZADO A BUSCAR A FILHA NA CRECHE DE SEGUNDA-FEIRA À QUINTA-FEIRA ENTRE 14H E 18H, E DEVOLVÊ-LA ÀS 19H30M, BEM COMO AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, BEM COMO BUSCAR A FILHA NA RESIDÊNCIA MATERNA ÀS 10H E ENTREGAR ATÉ ÀS 18H. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA QUE A DECISÃO LIMINAR APRESENTA FRAGRANTE DESEQUILÍBRIO DE DIREITOS ENTRE AS PARTES E QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NÃO VEM CUMPRINDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA DECISÃO, VISTO QUE COSTUMA CHEGAR DO TRABALHO APÓS ÀS 20H NOS DIAS ÚTEIS, O QUE TORNA INVIÁVEL, POR VEZES, A ENTREGA DA MENOR NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. VERIFICA-SE QUE A MENOR CONTA COM 1 (UM) ANO DE IDADE E ENCONTRA-SE EM FASE DE ALEITAMENTO MATERNO. SE POR UM LADO DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA, POR OUTRO DEVE SER RESGUARDADA A ROTINA DE ALIMENTAÇÃO DA CRIANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE POSSIBILITA A CONVIVÊNCIA PATERNA EM QUASE TODOS OS DIAS DA SEMANA, SEM PERNOITE. SALVAGUARDA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE NÃO DEVE SER PRIVADA DA COMPANHIA PATERNA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE FATO GRAVE QUE IMPONHA A MUDANÇA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR ESTARIA DESCUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL CONSISTE APENAS EM PRINT DE CONVERSA POR CELULAR EM QUE A MÃE DA CRIANÇA AFIRMA TER CHEGADO EM CASA ÀS 19H37M, QUANDO O HORÁRIO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA ENTREGA DA CRIANÇA É ATÉ ÀS 19H30M. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO PARA VIABILIZAR A ALTERARAÇÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.