1 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... ()
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2 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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3 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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4 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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5 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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6 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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7 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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8 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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9 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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10 - TRT2 Trabalho noturno. Adicional. Integração. Horário noturno. Prorrogação. Direito ao adicional noturno.
«A sobretaxação do trabalho noturno tem fundamento higiênico, em face do notório desgaste sofrido pelo trabalhador durante a faina da noite. Por essa mesma razão, o horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, também é conceituado como noturno e assim remunerado, por força do disposto no § 5º do CLT, art. 73 («Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo) e entendimento consubstanciado no inciso II da Súmula 60, do C. TST.... ()
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11 - TST Adicional noturno. Prorrogação do trabalho noturno em horário diurno. Súmula 60/TST, II, do TST.
«O trabalho noturno provoca no indivíduo agressão física e psicológica, por supor o máximo de dedicação de suas forças físicas e mentais em período em que o ambiente físico externo induz ao repouso. Somado a isso, ele também tende a agredir, com substantiva intensidade, a inserção pessoal, familiar e social do indivíduo nas micro e macrocomunidades em que convive, tornando especialmente penosa para o obreiro a transferência da energia que procede em benefício do empregador. Por essas razões, o Direito do Trabalho sempre tendeu a conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno, seja através de restrições à sua prática (de que é exemplo a vedação ao labor noturno de menores de 18 anos), seja através de favorecimento compensatório no cálculo da jornada noturna (redução ficta) e no cálculo da remuneração devida àquele que labora à noite (pagamento do adicional noturno). Se assim o é para aqueles que cumprem jornada noturna normal, com muito mais razão há de ser para aqueles que a prorrogam, porque o elastecimento do trabalho noturno sacrifica ainda mais o empregado. Em suma: se o labor de 22 às 5 horas é remunerado com um adicional, considerando-se as consequências maléficas do trabalho nesse horário, com mais razão a prorrogação dessa jornada, após a labuta por toda a noite, deve ser quitada de forma majorada. Acrescente-se que esta Corte já firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas para o horário diurno, ainda que se trate de jornada mista. Aplicação da Súmula 60/TST, II, TST. ... ()
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12 - TRT3 Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna.
«Quando há prorrogação da jornada noturna, caracterizando-se a denominada jornada mista, o adicional noturno pelo horário diurno prorrogado se mostra devido, visto que o escopo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa condição, o que ainda mais se justifica quando esse labor se inicia no horário noturno e se prorroga para além das cinco horas, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. A penosidade está em se trabalhar em horário que, normalmente, deverse-ia estar em repouso. E, no caso, a jornada do reclamante, sendo mista, integra essa teleologia, e como tal, deveria estar sendo remunerada com o respectivo adicional. Esse entendimento encontra respaldo no item II da Súmula 60/TST e com a Súmula 29 deste Regional que assim estabelecem.... ()
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13 - TRT3 Adicional noturno. Jornada mista. Adicional noturno. Pagamento incidente sobre as horas diurnas, laboradas em sequência ao trabalho noturno. CLT, art. 73, § 5º, e Súmula 60, II do TST.
«A CLT, no capítulo relativo à duração do trabalho, ao normatizar o labor em horário noturno, dispôs, em seu artigo 73, que o trabalho executado das 22 horas de um dia às 5 horas do seguinte, deve ter remuneração superior à do diurno, estabelecendo o § 4º que, nos horários mistos, aplica-se às horas noturnas o disposto em referida norma. Por sua vez, o § 5º preconiza que «Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. É de se ressaltar que a interpretação conferida pelo c. TST a este dispositivo é no sentido de que o adicional noturno é devido sobre as horas diurnas trabalhadas em sequência ao período noturno, ainda que se trate de jornada mista que não abrange a integralidade do horário noturno legal. Isto porque o fato de a jornada noturna não abarcar a totalidade do período de 22h às 05h não afasta o caráter prejudicial à saúde e sociabilidade do trabalhador, bem como o incremento de riscos à própria segurança no trabalho. Vale dizer: o adicional noturno é devido sobre as horas diurnas laboradas em sequência ao trabalho noturno mesmo nos casos de jornada mista em que as horas laboradas após às 05h não configuram prorrogação do trabalho noturno, e sim continuidade da jornada contratual de trabalho.... ()
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14 - TRT3 Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Indevido.
«As condições de trabalho negociadas coletivamente devem ser tuteladas pelo Judiciário Trabalhista, em respeito ao que preconiza o art. 7º, inciso XXVI, da CR/88, que confere especial importância aos instrumentos coletivos. Assim, válida a disposição coletiva que fixa a remuneração do adicional noturno em percentual superior ao fixado na legislação celetista, ainda que limitado o seu pagamento apenas ao labor entre 22h e 5h, não incidindo sobre as horas prorrogadas.... ()
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15 - TRT3 Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Recurso ordinário. Labor diurno em prorrogação à jornada noturna.
«O tratamento, como hora noturna, da sua prorrogação em período diurno foi consolidado na Súmula 60, II, do Col. TST, que interpreta o §5º do CLT, art. 73. Não há controvérsia quanto ao labor do reclamante em jornada mista, isto é, em parte noturna e outra parte diurna. Não há dúvida, também, que o desgaste maior do trabalho noturno em relação ao diurno mantém-se e até se acentua quando adentra o período diurno, ultrapassando o limite das 5 horas da manhã, fixado no §2º do citado art. 73. Neste aspecto, todo o período de prorrogação da jornada noturna em período diurno impõe a consideração da hora diurna como hora noturna, tanto no que diz respeito à duração fictícia, quanto no que afeta ao valor da remuneração. Recurso desprovido neste ponto.... ()
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16 - TST Trabalho em horário noturno. Prorrogação.
«Ao reconhecer que o empregado trabalhava integralmente em jornada noturna e que a prorrogação horária deve ser remunerada com o respectivo adicional, o e. TRT decidiu em conformidade com a Súmula 60/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista na forma do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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17 - TRT3 Adicional noturno. Jornada mista. Adicional noturno. Jornada mista.
«É devido adicional noturno pelo período da jornada prorrogada após 5h, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente em horário noturno, já que permanece a condição desgastante do trabalho. Essa compreensão visa melhor remunerar o empregado, que após ter trabalhado sob os efeitos desgastantes da jornada noturna, ainda é necessário à empresa, devendo ser remunerado de forma mais benéfica em vista da peculiaridade da situação e do sistema produtivo adotado. (Súmula 60/TST, II).... ()
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18 - TRT2 Direito do trabalho. Recurso ordinário. Comissões estornadas. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Honorários. Provimento parcial.
I. Caso em exame. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, envolvendo temas como diferenças de comissões, jornada de trabalho, natureza de prêmios pagos em cartão, adicional noturno e honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se as comissões estornadas devem ser consideradas devidas e se integram a remuneração; (ii) saber se é aplicável a jornada dos operadores de telemarketing ou de 8h diárias; (iii) saber se os prêmios pagos mediante cartão devem integrar o salário; (iv) saber qual norma coletiva se aplica ao adicional noturno; (v) saber se é devida a limitação dos valores da causa ao pedido inicial; (vi) definir o percentual dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. As comissões estornadas são devidas, pois já configuradas as transações de venda, conforme CLT, art. 466, e o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado. A autora não exercia atividade exclusiva de telemarketing, mas múltiplas funções, sendo devida a jornada de 8h diárias, com reconhecimento de labor em plantões noturnos em parte do contrato. Verba paga mediante cartão vinculada a metas específicas foi considerada prêmio, de natureza indenizatória, não integrando o salário. O adicional noturno deve seguir a convenção coletiva do SINDIPLANO, por se tratar de comercialização de planos de saúde. A limitação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial é inaplicável, por se tratarem de estimativas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10%, considerando os critérios do CLT, art. 791-A IV. Dispositivo e tese. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. Comissões estornadas após vendas concretizadas são devidas e integram a remuneração para os efeitos legais. 2. O controle potencial da jornada descaracteriza a atividade externa e legitima a fixação de jornada com base em prova produzida. 3. Prêmios vinculados a metas variáveis, pagos como liberalidade, têm natureza indenizatória, conforme art. 457, §4º, da CLT. 4. É inaplicável a limitação da condenação aos valores da inicial quando estimativos. 5. A convenção coletiva aplicável é a correspondente à atividade preponderante da empresa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 62, I, 66, 71, § 4º, 457, § 4º, 466, 791-A; CPC/2015, art. 14; Lei 8.036/1990, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, j. 30.11.2023;... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR NOTURNO HABITUAL - TRABALHO NOTURNO ESPORÁDICO DEMONSTRADO EM DATAS ESPECÍFICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para fazer jus ao adicional noturno, basta que o servidor comprove o desempenho de suas atividades no horário compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, sendo irrelevante o fato de o serviço ser prestado em regime de revezamento ou plantão, nos termos da Súmula 213/STF. ... ()
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20 - TST Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Adicional noturno. Prorrogação da jornada de trabalho noturna em período diurno. Remuneração.
«Cumprida integralmente a jornada no período noturno e estendida em horário diurno, é devido o pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º, que se aplica ainda que se trate de jornada contratual mista. Incide a Súmula 60/TST, II. ... ()
