toxicos trafico internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Tráfico internacional. Laudo. Perito oficial.

«O STF tem entendimento a dizer da validade da perícia quando realizada por um único perito oficial.... (Continua)

2 - STF Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Ausência de prova para a condenação. Inquérito. Nulidade.

«As nulidades referentes ao inquérito policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. Ademais, se a defesa do paciente não fez nenhuma restrição, no momento próprio, incabível alegar nulidade muito tempo depois, totalmente fora dos prazos legais.... (Continua)

3 - STJ Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Município onde não há Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«De acordo com o do Lei 6.368/1976, art. 27 (revogada pela Lei 11.343/2006) c/c o § 3º do CF/88, art. 109, em se tratando de delito de tráfico internacional de entorpecentes praticado em Município que não é sede de vara da Justiça Federal, caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»... (Continua)

4 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Não configurado. Ausência de indícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Quando inexistem indícios do delito de tráfico internacional de entorpecentes ou de substâncias análogas a competência para processar o feito é da Justiça Estadual. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.»... (Continua)

5 - STF Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Delito praticado em município que não é sede de vara da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual (Lei 6.368/1976, art. 27).

«Consoante precedentes desta Corte, o Lei 6.368/1976, art. 27, foi recepcionado pela CF/88. É da competência da Justiça Comum, se o município não for sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar os crimes de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. «Habeas corpus» indeferido.»... (Continua)

6 - STJ Prisão preventiva. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes e outros delitos («organização criminosa). Fundamentação idônea da preventiva. CPP, art. 312.

«Quando o desvalor da conduta e a extrema gravidade dos fatos são de molde a afetar intensamente a normalidade da vida social, pela afronta que representam aos valores éticos e morais do cidadão comum, a liberdade do Paciente atenta contra a própria credibilidade das instituições, notadamente o Poder Judiciário. Decreto prisional devidamente fundamentado em motivos concretos indicativos de sua necessidade - circunstâncias em que a primariedade e os bons antecedentes não elidem a fundada suspeita de que o Paciente coloque em risco os interesses públicos na manutenção da ordem e no regular desenvolvimento da instrução criminal.... (Continua)

7 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum por delegação. Expedição de carta precatória. Cumprimento pela Justiça Federal. Lei 6.368/76, art. 27. CF/88, art. 109, V e § 3º.

«Nos termos do Lei 6.368/1976, art. 27, c.c. CF/88, art. 109, V, e § 3º, se o crime de tráfico internacional ocorreu em local que não é sede de Vara da Justiça Federal caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito por delegação. O cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Estadual, no exercício de competência federal delegada, deverá ser realizado por Juízo Federal.»... (Continua)

8 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Tráfico internacional. Natureza jurídica. Consumação. Substância entorpecente. Remessa pela via postal. Apreensão alfandegária. Desnecessidade da chegada ao destinatário para caracterização do crime. Lei 6.368/76, art. 12.

«O disposto no Lei 6.368/1976, art. 12 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito.... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Internacional. Aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, prevista no Lei 11343/2006, art. 40, I. Admissibilidade. Sentença de primeiro grau fixou o aumento no patamar mínimo. Reduzida a fração mínima pela lei nova, de rigor a alteração da sentença nesse aspecto. Aplicação da causa de aumento, deverá ser fixada em 1/6, resultando nas reprimendas definitivas de dez anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e trinta e seis dias-multa, mantido o mais. Ordem concedida parcialmente para esse fim.

11 - STJ Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Justiça Estadual Comum. Competência territorial. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. Lei 6.368/1976, art. 27. CF/88, art. 108, II.

«Desta forma, «conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T. Sydney Sanches, DJ 18/11/94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do Lei 6.368/1976, art. 27. Corrobora a tese o disposto no CF/88, art. 108, II, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais «julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição». É territorial, portanto, o critério para saber se ao Juiz federal ou estadual, na hipótese do Lei 6.368/1976, art. 27, cabe o «exercício de competência federal»; e, por isso, se nulidade houvesse seria ela relativa, sanada à falta de arguição oportuna.» (STF: HC 85.059, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 29/04/2005).»... (Continua)

12 - STJ Tóxicos. Tráfico internacional de drogas (10.640g de cocaína = 10,64kg). Concessão de «habeas corpus de ofício. Descabimento. Não ocorrência de ilegalidade. Exasperação acima do mínimo legal (2 anos). Desproporcionalidade. Inexistência. Causa de aumento decorrente da transnacionalidade. Bis in idem. Falta de interesse. Condenação pela conduta de «trazer consigo drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. Hipótese que não comporta concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que inexiste nulidade flagrante, pois contra a sentença houve recurso da acusação, no qual se postulou, expressamente, a majoração da pena-base, em razão da quantidade de droga. Além disso, o acórdão impugnado não exasperou a pena-base, apenas a manteve no mesmo patamar fixado na sentença. ... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. Competência. Entorpecentes. Tráfico Internacional.

«O tráfico internacional pressupõe fluxo entre países, se a conduta não leva a tanto, não resta configurado o instituto.»... (Continua)

14 - STJ Competência. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico internacional. País de onde foi adquirido não é entorpecente. Inexistência de tráfico internacional. Competência do Juízo Estadual.

«O cloreto de etila é substância que interessa à Lei 6.368/1976 porquanto arrolada ao lado da cocaína, «canabis sativa», etc. Inexiste tráfico internacional, se no país onde foi adquirido, o cloreto de etila não é considerado entorpecente. Compete à Justiça Estadual julgar tráfico interno de entorpecentes. Conflito conhecido, determinando-se competente a Justiça Estadual.»... (Continua)

15 - STJ Tóxicos. Sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes. Apelação julgada por Tribunal de Justiça Estadual. Nulidade.

«No vertente caso, o Juízo monocrático condenou o recorrido, às penas do art. 12, combinado com o art. 18, I - tráfico internacional, ambos da Lei 6.368/76. Em vista disso, reconhecimento do tráfico internacional, o recurso contra sua decisão deveria ser, conforme o Lei 6.368/1976, art. 27, dirigido e apreciado pelo Tribunal de 2ª instância da área federal, «in casu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sucede que isto não ocorreu. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo sendo incompetente «ex ratione materiae, julgado a apelação do Recorrido, o que torna írrito o aresto. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Tráfico internacional. Transcurso da fronteira portando a droga. Consumação. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime definido no art. 12 da Lei de Tóxicos é delito que se configura por meio de múltiplas condutas, bastando para a sua consumação que o agente pratique qualquer uma das 18 ações ali arroladas. ... (Continua)

17 - STF Pedido de extradição para execução penal. Governo da Bélgica. Nacional belga. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. Decreto 54.216/1964 (Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961). Decreto 154/1991 (Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas).

«Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em convenção adicional resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de tráfico ilícito de drogas nocivas (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extradição por meio de convenção adicional resultante de troca de notas entre governos. Ato inexistente no ordenamento jurídico nacional. Pedido deferido, por aplicação de disposição expressa da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, concluído em Viena, Áustria, em 20/12/1988 (art. 6, item 3), de que são signatários o Brasil e a Bélgica, cujo sentido é reforçado pelas disposições da Convenção Única sobre Entorpecentes. Ressalva para que o governo brasileiro decida acerca da efetivação da extradição, porquanto consta, contra o extraditando, condenação no território nacional por crime diverso do que deu ensejo ao pedido.... (Continua)

18 - STJ Competência. Tóxicos. Crime a bordo de aeronave. Tráfico internacional de entorpecentes. Não configurados. Único fato provado consiste na apreeensão da droga na cidade de Mogi das Cruzes. CF/88, art. 109, IX.

«O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a ocorrência de crime a bordo de aeronave, tampouco de tráfico internacional de entorpecentes.»... (Continua)

19 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Alegação de incompetência da Justiça Estadual por não se tratar de tráfico interno, mas internacional (CF/88, art. 109, V), tendo em vista que o paciente é natural da Colômbia e o co-réu de Cabo Verde, onde residem.

«O simples fato de serem o paciente e o co-réu estrangeiros, não induz necessariamente à convicção de que se trata de tráfico internacional de entorpecentes. ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Suposta prática de tráfico internacional de entorpecentes. Paciente que não figura no polo passivo da ação penal. Constrangimento ilegal não-configurado. CPP, art. 647.

«Não tendo sido instaurada ação penal em desfavor do paciente, não resta caracterizada, neste momento, a ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, sanável pela via do writ, nos termos do inciso LXVIII do art. 5ª da CF/88. Vencido o Relator na preliminar de conhecimento.... (Continua)