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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPTU/TLP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLP. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IMÓVEL PRÓPRIO USADO EXCLUSIVAMENTE PARA A RESIDÊNCIA DE RELIGIOSOS. ISENÇÃO.

1. São isentos da TLP «os imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas onde estejam instalados templos de qualquer culto, independentemente de habite-se e mesmo que esses imóveis ainda estejam registrados em nome da Terracap (Lei Distrital 6.466/2019, art. 9º, II).  ... (Continua)

3 - TJDF Direito civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Responsabilidade pelo pagamento do ITPU/TLP. Locatário. Cláusula expressa. Inadimplemento. Prova documental. Sentença reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU/TLP. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU). PAGAMENTO DO DÉBITO (TLP). EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A aplicação do princípio da causalidade tem razão de ser quando o princípio da sucumbência se afigura insatisfatório para a solução de questões acerca da responsabilidade pelas despesas do processo. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPTU. Tlp. Posse ad usucapionem. O bem público não pode ser adquirido por usucapião, o que afasta a incidência do IPTU com base na posse. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TLP. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DÉBITOS DE IPTU E TLP. DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DOS VALORES AO REFIS-DF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA LEVANTAMENTO DIRETO PELO ARREMATANTE. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. IPTU e tlp. Sujeição passiva. Cessionário do direito de uso. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. TLP. Imóvel pertencente à união. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Embargos à Execução. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inconstitucionalidade da TCV e TLP. CDA sem individualização dos tributos o que impede efetuar simples cálculo aritmético de modo a saber-se o montante devido pelo executado, após exclusão das taxas tidas por inconstitucionais. Impossibilidade de substituição do título executivo. Sentença de procedência parcial e extinção da execução, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso da Municipalidade.

10 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. LANÇAMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR GERADOR DO DÉBITO DE IPTU/TLP. POSSE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

12 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de limpeza urbana. Tlp. Sujeito passivo.

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR GERADOR DO DÉBITO DE IPTU/TLP. POSSE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Responsabilidade tributária. Tlp. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TCV, TLP, CIP, TCL E IPTU. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. ILIQUIDEZ DA CDA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO EXEQUENTE.

No presente caso, a CDA não apresenta discriminado o valor de cada tributo cobrado pelo fisco. Com efeito, a CDA afirma genericamente que estão sendo cobrados TCV, TLP, CIP, TCL e IPTU, conforme consta no campo da fundamentação legal. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL IRREGULAR PARA PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À IPTU E TLP. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES TJDFT. 

1. Não se mostra razoável a decisão que exige que a Fazenda Pública apresente o instrumento de cessão de direitos do imóvel em favor do devedor para o deferimento do pedido de penhora do referido bem, mormente quando o crédito tributário executado está vinculado ao imóvel, uma vez que se refere à execução de IPTU e TLP. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aluguel. Encargos acessórios. IPTU/TLP. Pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Locatário. Obrigação contratual.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. IPTU e tlp. Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários. Prazo prescricional quinquenal. Decreto. 20.910/32. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade. Reexame necessário provido.

«1. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da suposta inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e ao regime de alíquotas progressivas estatuído para a cobrança do IPTU. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU E TLP. IMÓVEL DE ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE E ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 

I. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b, da Constituição de 1988, põe as organizações religiosas a salvo de IPTU sobre seus templos e imóveis direta ou indiretamente voltados às suas finalidades institucionais.   ... (Continua)