Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL IRREGULAR PARA PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À IPTU E TLP. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES TJDFT. 

1. Não se mostra razoável a decisão que exige que a Fazenda Pública apresente o instrumento de cessão de direitos do imóvel em favor do devedor para o deferimento do pedido de penhora do referido bem, mormente quando o crédito tributário executado está vinculado ao imóvel, uma vez que se refere à execução de IPTU e TLP. ... (Continua)