Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. LANÇAMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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