Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TLP. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DÉBITOS DE IPTU E TLP. DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DOS VALORES AO REFIS-DF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA LEVANTAMENTO DIRETO PELO ARREMATANTE. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)