tipificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Estelionato. Tipificação. CP, art. 171, § 2º, III.

«O réu, em nosso sistema, se defende da «imputatio facti e a tipificação, normalmente, só adquire relevância, em sede de «writ, quando acarretar, por si, cerceamento à liberdade ou à defesa.... (Continua)

3 - STF Crime militar. Insubmissão. Ausência de tipificação. Tiro de Guerra. CPM, art. 183.

«Não configura delito de insubmissão, tipificado no CPM, art. 183, deixar de apresentar-se dentro do prazo designado para admissão em órgão de formação de reserva (Tiro de Guerra).... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Tipificação idêntica entre a nova e a antiga lei. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 11.343/2006, art. 33.

« Na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei 6.368/76. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS Da Lei 8.429/1992, art. 11 - AUSÊNCIA - PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... (Continua)

6 - STF Denúncia. Tipificação de acordo com o entendimento do Ministério Público.

«O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, não está condicionado a classificar o delito de conformidade com a tipificação efetuada pela autoridade policial, podendo alterá-la segundo seu próprio entendimento.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UM TIPO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, realizou a tipificação da conduta imputada aos requeridos nos arts. 10, VII e VIII, e 11, caput, I, da Lei 8.429/92, em cumprimento ao art. 17, §10-C, da mesma lei. ... (Continua)

8 - TJSP NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO/TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA

Pretensão da autora de suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada e, por consequência, de que a ré se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa e/ou CADIN, bem como adotar qualquer outra medida de cobrança da multa até o julgamento final da ação e, quanto ao mérito, a procedência do pedido, reconhecendo-se o erro cometido pela ré quando da tipificação da conduta imputada, anulando-se, por consequência, o ato administrativo impositivo da sanção, determinando-se, ato contínuo, que a ré pratique novo ato, observando a correta tipificação, qual seja, a tipificação prevista no item 4.2, subitem 32 - Obras e Artes Especiais, «2, Grupo II, Nível E - A lide é abarcada pelo direito sancionatório administrativo, o que atrai a aplicação do princípio da especialidade, segundo o qual, havendo duas regras que disciplinem o mesmo assunto, deve prevalecer a especial - Embora a conduta da autora, consistente em descumprir o contrato com relação a serviços de recuperação de OAEs nos padrões estabelecidos no contrato de concessão da obra, em sua 1ª fase, possa se encaixar no que descrito no «item 4.2 - subitem 29, não se pode ignorar que ela tem tipificação própria e especial no «subitem 32, do mesmo instrumento, no qual a conduta deve efetivamente ser capitulada - Sentença de procedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no art. 85, § 3º, e, e § 5º, do CPC/2015, observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Transporte de soja geneticamente modificada. Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial. Precedente da Terceira Seção.

«1. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em fase de investigação policial, como na espécie (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DOS ATOS IMPUTADOS NA DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, nulidade do inquérito civil e prescrição; deferiu a produção de prova pericial requerida por corréus; autorizou a produção de prova oral; e condicionou a designação de audiência à conclusão da perícia técnica. A agravante alegou, em síntese, nulidade da decisão por ausência de tipificação específica das condutas imputadas, contrariando o art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Tipificação correta no AIIM (CTB, art. 165-A). Busca de outra tipificação por estar embriagado quando na direção do veículo (CTB, art. 165). Descabimento. Expediente administrativo regular. Litigância de má-fé. Sanção impositiva (CPC, art. 80). Recurso desprovido, com observação

12 - TRF1 Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.

«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. ... (Continua)

13 - TRT4 Dispensa por justa causa. Ausência de imediatidade e tipificação da pena.

«É inválida a despedida por justa causa quando não fornecida ao empregado a comunicação de dispensa com a tipificação da conduta, e quando entre o conhecimento do ato faltoso pelo empregador e a despedida transcorre lapso temporal incompatível com a aplicação da penalidade máxima. [...]... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Concessão de rodovias - Aplicação de multa pela ARTESP em razão do descumprimento contratual - Serviços de recuperação de Obras de Arte Especiais (OAE´s) em Passagem Superior não realizados - Infração contratual incontroversa - Existência de tipificação específica para a infração praticada que afasta a tipificação genérica - Redução do valor da multa - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão que alterou a tipificação do delito. Marco interruptivo. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão que procede a substancial modificação da sentença, alterando não só o quantum de pena aplicada, mas também a tipificação do delito, deverá ser considerado como marco interruptivo para a prescrição. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Competência. Crime não previsto na legislação eleitoral. Tipificação no Código Penal. Corrupção. Prevaricação. Justiça Comum.

«Em se tratando de conduta criminosa não tipificada nas leis eleitorais, mas prevista na lei penal comum, a competência para julgá-lo é da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Penalidade administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Alegação de nulidade por erro na tipificação da conduta, inadequação da fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia. Demissão. Regularidade. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Justiça. A parte impetrante alega que foi instaurado o processo administrativo disciplinar 013, consubstanciado na Portaria 533/2017, que culminou na sua demissão do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, ao argumento de enquadramento nas práticas previstas nos incisos IX, XLVIII e LIII da Lei 4.878/1965, art. 43, IV da Lei 8.112/1990, art. 132. Na decisão recorrida, denegou-se a segurança. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Crimes de corrupção de menores e moeda falsa. Comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. Tipificação da Lei 2.252/54, art. 1º.

1 - Para a tipificação do crime de corrupção de menores basta a comprovação da participação de adolescente infrator em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, sendo incabível a tese defensiva de desconhecimento do menor acerca da conduta criminosa de introduzir em circulação moeda falsa para afastar a tipicidade do fato.... (Continua)