Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UM TIPO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, realizou a tipificação da conduta imputada aos requeridos nos arts. 10, VII e VIII, e 11, caput, I, da Lei 8.429/92, em cumprimento ao art. 17, §10-C, da mesma lei. ... (Continua)