testemunho infantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada pela mãe da criança que prontamente reagiu. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Pena mínima que se mantém.... (Continua)

2 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... (Continua)

3 - TJRJ Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP, art. 202. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira que prontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregada doméstica do casal, não podendo ser desconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juízo já ter sido anteriormente por ele molestada. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida.... (Continua)

4 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos de idade. Prova técnica positiva para o estupro. Prova oral acusatória coesa e harmônica com a denúncia. Testemunho infantil. Validade. Crime cometido na clandestinidade. Depoimento da pré-adolescente confortado pelo acervo probatório. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«... De fato: o depoimento da vítima é minucioso e mostra em sua linguagem simples a violência que sofrera, por parte do próprio pai, que tinha o dever legal de protegê-la. Demais disso, tratando-se de infração cometida na clandestinidade, significativo papel tem no conjunto probatório, a fala da ofendida, ainda que se trate de pré-adolescente, desde que seu relato seja coerente com o restante da prova arregimentada - o que, sem dúvida, ocorreu, «in casu, dado que a palavra da infante foi confortada pela da mãe e do irmão. No sentido da suficiência dessas circunstâncias para ensejar o desenlace condenatório, nossos Tribunais já decidiram que: «Não encontra suporte o argumento de que a afirmação da vítima do crime de atentado violento ao pudor não serve como prova, porque partiu de criança. Essa modalidade de infração é sempre praticada às escondidas, de modo que a palavra da vítima é sempre de maior relevo. Assim não fosse estariam todas livremente entregues à sanha dos tarados (cf. RT - 712/399). ... (Des. Abreu de Oliveira).... (Continua)

5 - TJRJ Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 202. CP, art. 214 c/c 224, «a.

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. ... (Continua)

6 - TJRS Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.

«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... (Continua)

7 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL.

Insurgência ministerial contra decisão que deixou de decretar a prisão preventiva, impondo ao recorrido o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Assiste razão ao recorrente. Delito perpetrado, em tese, com modus operandi que demanda especial atenção do Poder Judiciário e demais esferas do Poder Público no combate a tal modalidade de crime. Configurado o fumus comissi delicti e periculum libertatis, porquanto presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria do denunciado, devidamente corroborados por mais de 506 arquivos digitais, entre fotos e vídeos, nos quais é possível ver a vítima, enteada do acusado, em tenra idade, sempre nua, em posições sexuais, com a interação de uma mão masculina em sua vagina e ânus, fotos tais que foram submetidas ao reconhecimento positivo pela mãe e pela tia da infante. Em dois desses vídeos, em princípio, prova aponta de modo firme que o recorrido deixou filmar-se enquanto manipulava a genitália, aparecendo seu rosto que veio a reconhecido por familiares da menor. Evidente a maior reprovabilidade do comportamento do recorrido, na medida em que lhe é imputado delito de abuso sexual contra sua enteada. Há inúmeras filmagens e fotos dos atos libidinosos, inclusive, o QR code foi inserido na denúncia ministerial, portanto, todas as circunstâncias delitivas demonstram o risco ao meio social e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, considerando que a manutenção de sua liberdade poderá implicar em sensação de impunidade e constrangimento à vítima e testemunhas, comprometendo seus depoimentos em Juízo e, com isso, prejudicando a elucidação dos fatos, sobretudo porque a vítima e familiares residem próximo do acusado. RECURSO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RECORRIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão destinada ao reconhecimento do desvio de função de servidora municipal, ocupante do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, com a observância do piso nacional de educação básica posto pela lei 11.738/2008. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas praticado em concurso material com o crime de associação para o tráfico - Farto standard probatório coligido nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial corroborado pelo relatório de investigação que contém fotografia dos indivíduos em atos de mercancia - Associação caracterizada - Natureza, quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação que impedem a desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal - Conduta praticada nas proximidades de uma creche, uma escola de ensino infantil e de um posto de saúde municipal - Dosimetria readequada para um dos corréus - Dado parcial provimento ao apelo

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.

1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral, e a condenou ao pagamento dos consectários legais de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. 3. No que permeia a impugnação à contradita da testemunha, suscitada pela autora apelante, esta não merece prosperar. A testemunha contraditada admitiu relação de amizade com o tio materno da infante, razão pela qual prestou depoimento na qualidade de informante, dispensado o compromisso. Não obstante, suas declarações poderão ser objeto de valoração probatória, com as devidas ressalvas. Assim, incumbirá ao juiz o prudente arbítrio para atribuir o valor que entender merecido, com base no princípio do livre convencimento motivado. No mais, ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se justifica a anulação do ato processual ou a reabertura da instrução para novo depoimento, em respeito aos princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/2015 . 4. Com relação à preliminar de nulidade absoluta devido à falta de intervenção do Ministério Público, a demanda envolve interesse de infante, legalmente qualificada como absolutamente incapaz, razão pela qual o Parquet deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não ocorreu no caso concreto. Configurado o error in procedendo, é imperioso o reconhecimento da nulidade e, com efeito, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a intervenção do Ministério Público antes da prolação de nova decisão. Aplicação dos artigos dos arts. 178, II, e 179, I, e 279, todos do CPC/2015 . Prejudicada, por corolário, a análise das demais questões suscitadas na apelação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NA INFÂNCIA. TRABALHO INFANTIL INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL E DO ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor sustenta que sofreu acidente de trabalho na infância, no ano de 1986, enquanto desempenhava atividade remunerada como ajudante de padaria, o que resultou na amputação de dois dedos e redução permanente da capacidade laboral. Alegou que, mesmo sendo menor de idade à época, tinha direito à proteção previdenciária como trabalhador hipossuficiente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Materialidade delitiva. Vestígios deixados pelo agente. Inexistência de perícia direta. Substituição por prova testemunhal. Impossibilidade.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime. O laudo pericial somente poderá ser substituído por outros elementos de prova se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROEFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Pretensão de reconhecimento do desvio de função do cargo de Auxiliar de Creche, ante o exercício das funções do cargo de Professor de Educação Infantil, com o pagamento das diferenças remuneratórias supostamente devidas, incluído todas as gratificações, vantagens, benefícios, prêmios, bônus e seus respectivos reflexos. Procedência dos pedidos. Irresignação do ente estatal. Muito embora o servidor público não tenha direito ao reenquadramento, sob pena de ofensa ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II), faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Súmula 378/STJ. Fornecimento de documentos pela edilidade. Descumprimento. Aplicação do CPC, art. 400, I. Conjunto fático probatório. Oitiva de testemunhas. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do CPC, art. 373, II. Bônus Cultura. Lei municipal 3.438/02. Devido aos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, com o fito de possibilitar a aquisição de periódicos, livros e participação em atividades culturais. Configurado o desvio de função, fazem os demandantes jus ao recebimento de tal verba. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA MATERIAL E MORAL. INFANTE QUE, AO UTILIZAR ESCORREGADOR INFANTIL INSTALADO EM ESPAÇO RECREATIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM A SUPERVISÃO DE SEUS GENITORES, CHOCOU-SE FRONTALMENTE EM PILAR DE PAREDE. 

1. Reconhecida a tempestividade da apelação, pois interposta no primeiro dia útil seguinte à data da indisponibilidade do sistema E-proc. em observância ao art. 3º, §3º, do Ato 017/2012-P, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Poder Judiciário Estadual. Preliminar contrarrecursal rejeitada. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Demissão de servidora pública por conduta inadequada em abrigo infantil. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração ao Cargo Público, na qual a Autora alegou ter sido demitida de forma irregular após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sem a devida notificação da sindicância e sem oportunidade de defesa, em razão de acusações de maus-tratos e conduta inadequada no exercício de suas funções como cuidadora social.II. Questão em discussão2. Saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar que resultou na demissão da Servidora Pública, bem como se a penalidade aplicada foi proporcional às condutas imputadas.III. Razões de decidir3. A sindicância teve apenas a finalidade de averiguação preliminar, não acarretando punição, e o contraditório foi exercido no Processo Administrativo Disciplinar.4. As provas apresentadas foram consideradas válidas, e não houve comprovação de animosidade ou parcialidade nas testemunhas.5. A demissão foi fundamentada em condutas inadequadas da Servidora, que utilizava apelidos pejorativos e aplicava castigos inadequados, configurando grave violação dos deveres funcionais.6. A aplicação da pena de demissão foi considerada proporcional e razoável, visando preservar a disciplina e a moralidade no serviço público.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A instauração de sindicância administrativa, quando realizada com a finalidade de apurar irregularidades, não exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo estas garantias asseguradas no posterior processo administrativo disciplinar, desde que não haja aplicação de penalidade na fase de sindicância._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 37; Lei 1.318/2002, arts. 181, XVII, e 195, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0006995-23.2017.8.16.0160, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 22.10.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC - Campo Largo, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 20.10.2015.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal negou o pedido de reintegração ao cargo público feito pela apelante. O Tribunal entendeu que a apelante usava apelidos ofensivos e aplicava castigos inadequados às crianças sob sua responsabilidade, o que é inaceitável para alguém que trabalha em um abrigo. Além disso, ficou claro que ela teve a chance de se defender durante o processo administrativo, e que as provas contra ela eram válidas. Por isso, a demissão foi considerada justa e proporcional às infrações cometidas. A Apelante também foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE E O ABRANDAMENTO DA MSE. SUSTENTA A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SE CONSTITUIR NA PIOR FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, CONFORME A CONVENÇÃO 182 DA OIT. NÃO PROVIMENTO.

Com a devida vênia, tem-se que a interpretação efetuada pela nobre Defesa Técnica da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ações para sua eliminação, não é aquela que melhor se coaduna com o sistema global de proteção das crianças e adolescentes, e nem com a Constituição da República. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, FACILITAÇÃO DE ACESSO DE CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO, TENTATIVA DE REGISTRO DE FOTO PORNOGRÁFICA DE CRIANÇA, ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

A materialidade e autoria delitivas restaram consubstanciadas pelas ocorrências policiais 3079/2021/750214, 348/2022/750214, dos Laudos de Avaliação Psíquica 322106/2021, 35788/2022 e 162803/2022, pelo Laudos Periciais 177475/2023 e 10946/2024, pelas certidões de nascimento das três vítimas e pela prova oral produzida.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À AUTOMUTILAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. I EVIDENCIADO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)