Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA MATERIAL E MORAL. INFANTE QUE, AO UTILIZAR ESCORREGADOR INFANTIL INSTALADO EM ESPAÇO RECREATIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM A SUPERVISÃO DE SEUS GENITORES, CHOCOU-SE FRONTALMENTE EM PILAR DE PAREDE. 

1. Reconhecida a tempestividade da apelação, pois interposta no primeiro dia útil seguinte à data da indisponibilidade do sistema E-proc. em observância ao art. 3º, §3º, do Ato 017/2012-P, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Poder Judiciário Estadual. Preliminar contrarrecursal rejeitada. ... (Continua)