testemunha instrumentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida certa, assinada pelo devedor. Testemunha instrumentária. Subscrição posterior por duas testemunhas. Possibilidade. Presença desnecessária das mesmas no ato constitutivo da obrigação. CPC/1973, art. 585, II. CCB, art. 135.

«Título extrajudicial. Testemunhas (CPC, art. 585, II). Exigindo a lei processual, tanto quanto a lei substantiva (art. 135, CCB), apenas que o documento seja «subscrito pelas testemunhas, não são reclamadas suas presenças ao ato. Especial provido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de óbice a que uma advogada tenha figurado, no instrumento, como testemunha instrumentária. Advogada que não patrocina a embargada na causa. Caso em que não se pode reconhecer que a testemunha tenha interesse no deslinde do litígio. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Assinatura do cônjuge como testemunha instrumentária. Inadmissibilidade. Pessoa interessada no negócio. Assinatura de segunda testemunha inserida posteriormente, apenas no contrato do exequente. Documento que não atende a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Título executivo não caracterizado. Procedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Contrato de confissão de dívida. Ausência da assinatura de testemunhas. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 585, II.

«A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas descaracteriza o contrato como título executivo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Existência. Ação executiva aparelhada em contrato de mútuo em dinheiro. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Possibilidade. Presença de testemunha instrumentária, que seria parente do embargante. Irrelevância. Precedente jurisprudencial. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

7 - TJSP Locação de espaço para eventos. Embargos à execução. Falta de assinatura do contrato por testemunha instrumentária que se mostrava irrelevante. Medida não reclamada pelo direito positivo. Excesso de execução reconhecido, contudo, em relação à parte dos valores cobrados. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (N CPC/1973, art. 784, III e, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Testemunha instrumentária. Assinatura. Irregularidade. Regularidade do título. Decisão mantida.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput, de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Testemunha instrumentária. Assinatura. Irregularidade. Regularidade do título. Decisão mantida.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Parentes do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - A assinatura de duas testemunhas no instrumento particular visa tão somente certificar a existência do negócio jurídico e não testificar o conteúdo da obrigação, sendo certo se tratar de testemunhas meramente instrumentárias. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento de confissão de dívida - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO EMBARGANTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Testemunha sócia da exequente que assinou o termo de confissão de dívida como testemunha instrumentária - Circunstância que não invalida o título executivo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade rejeitada. Irresignação improcedente. 1. Ilegitimidade passiva. Alegação sem consistência. Coexecutado que subscreveu a confissão de dívida - o que não se discute - , pouco importando ter ele ou não contraído a dívida assumida no título exequendo. 2. Invalidade do título. Vedação do art. 228 do CC se referindo a testemunhas judiciais. Circunstância de a sócia da executada ter servido de testemunha instrumentária que, por si só, não macula a higidez do título executivo. Precedentes. 3. Alegação no sentido de que o coexecutado foi «coagido a subscrever a confissão de dívida, além de pouco especificada e desacompanhada de um mínimo de prova que convença do alegado, representando matéria típica para embargos à execução, até porque reclama provas.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de procedência. Vício extrínseco passível de superação. Busca pela vontade real do testador que deve se sobrepor à forma prescrita em lei. Testemunha instrumentária que era casada com a beneficiária do testamento. Acervo probatório que atesta a capacidade da testadora e a higidez da manifestação da vontade. Possibilidade de contornar o vício formal para concretizar o princípio da vontade real e soberana do testador. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

1 - Ação distribuída em 19/09/2014. Recurso especial interposto em 04/09/2020 e atribuído à Relatora em 06/05/2022. ... (Continua)

18 - TJMG Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma.

I - Trata-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa objetivando o autor o recebimento de gado entregue a título de arrendamento e acréscimos legais pelo réu. Na sentença, acolheu-se a objeção de pré-executividade, declarando extinta a execução, por entender que o contrato de arrendamento não ostenta força executiva, na medida em que foi assinado por duas testemunhas impedidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré- executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, cuida-se de execução para entrega de coisa certa objetivando o recebimento de gado entregue a título de arrendamento e acréscimos legais. Na sentença, acolheu-se a objeção de pré-executividade, declarando extinta a execução, por entender que o contrato de arrendamento não ostenta força executiva, na medida em que foi assinado por duas testemunhas impedidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. O agravo interno interposto dessa decisão, improvido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. 1. Petição inicial instruída com assinatura de apenas uma testemunha. Vício sanado. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Retorno dos autos para a devida instrução. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio não comprovado. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para a devida instrução e apreciação de todos os pontos dos embargos à execução que não foram objetos da sentença recorrida, concluindo que o processo executivo originário está devidamente amparado em título executivo extrajudicial, tendo em vista que houve efetivamente a instrução da petição inicial com documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas instrumentárias. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida corporificada em instrumento particular. Formação do documento sem a presença das testemunhas instrumentárias. Assinatura das mesmas lançadas no título quando ausente o credor. Prova de que as testemunhas não presenciaram o consentimento do devedor. Imprestabilidade das assinaturas instrumentárias. Ausência de requisito essencial na formação do título em sua plenitude. CPC/1973, art. 585, II. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

24 - TJRJ Locação. Contrato. Testemunhas instrumentárias. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Lei 8.245/1991.

«Inexistência de exigência legal no sentido de que as testemunhas devem ter a firma reconhecida para que o contrato de locação seja válido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICAÇÃO

Instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas- Alegações de nulidade do título - Conhecimento - Possibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Testemunhas instrumentárias: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar nulidade do título por ausência de contemporaneidade da assinatura aposta pelas testemunhas. A posterior assinatura das testemunhas instrumentárias não compromete a higidez do título executivo extrajudicial, à luz do CPC, art. 784, III. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de invalidade do título, por aposição posterior das assinaturas das testemunhas instrumentárias.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Parentesco das testemunhas instrumentárias com o exequente. Higidez do título. Inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

28 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA NA LAVRATURA DO APFD. MERA IRREGULARIDADE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Caracterizado o delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos realizar busca pessoal, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir e fazer cessar as ações delituosas, afastando-se a ilicitude da prova. 2. A ausência de uma testemunha não macula o APFD, constituindo, na verdade, mera irregularidade, pois além de observadas as demais formalidades legais, não restou demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo paciente. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e embriaguez ao volante, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 5. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do CPP, preconizando de forma expressa o pri ncípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP, em seus arts. 312 e 313. 7. Sendo o crime de tráfico de drogas apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, é admissível a manutenção da segregação provisória do paciente como forma de garantia da ordem pública, mormente diante da elevada gravidade concreta dos fatos apurados, eis ter sido apreendida grande quantidade de drogas. 8. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 10. Diante das peculiaridades do presente caso, mostra-se temerário e prematuro, por ora, antever-se o destino do feito principal, o que somente poderá ser seguramente feito quando do julgamento meritório da ação.... (Continua)

29 - STJ Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.

«Não presenciando algumas das testemunhas a manifestação de vontade do testador, assinando posteriormente o testamento, está presente a violação ao CCB, art. 1.632, I e II, procedente, portanto, a ação de nulidade do testamento.... (Continua)

30 - STJ Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.

«Não presenciando algumas das testemunhas a manifestação de vontade do testador, assinando posteriormente o testamento, está presente a violação ao CCB, art. 1.632, I e II, procedente, portanto, a ação de nulidade do testamento.... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do CCB, art. 1.876, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Termo de acordo. Instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, não presentes no ato. Irrelevância, eis que meramente instrumentárias. Documento que retrata dívida líquida, certa e exigível. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido

34 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do art. 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação das assinaturas, da lucidez do testador à época do testamento e da sua leitura pela testadora - Demais questões que devem ser discutidas em ação própria, se o caso - Registro, arquivamento e cumprimento do testamento bem determinados - Recurso desprovido.

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Posterior confissão de dívida - Requisitos de título executivo extrajudicial verificados - Ausência de assinaturas de testemunhas instrumentárias que não se revela óbice ao prosseguimento do feito executivo, já que não negada a validade, eficácia e autenticidade pelo devedor - Mitigação - Precedentes - Memória de cálculo trazida junto à inicial - Embargos improcedentes - Recurso improvido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do executado.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, «o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento particular de prestação de serviços - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida e julgou extinta a execução - Nulidade do título executivo que teria sido caracterizada pelo fato das assinaturas das testemunhas terem sido lançadas após a efetiva celebração do contrato entre as partes - Ausência de prejuízo - Caráter meramente instrumentário das testemunhas - Instrumento particular que constitui regular título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Afastamento da nulidade reconhecida, com determinação para prosseguimento do processo executivo, que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Requisitos. Validade. Inobservância. CCB/2002, art. 1876 par-2º. Apelação cível. Ação de registro de testamento. Testamento particular datilografado. Defeitos formais. Preterição de formalidades legais. Cerceamento de defesa não ocorrente não se configura cerceamento de defesa se não inquiridas testemunhas arroladas pelo beneficiário das disposições testamentárias, quando duas testemunhas instrumentárias, além de não revelar a vontade do testador, deixaram certo que o documento não preenche os requisitos legais previstos no CCB, art. 1876, § 2º.

«II - Os defeitos formais do testamento particular datilografado, não atendendo aos requisitos legais do referido dispositivo do CCB, não só obstaculizam o seu registro, mas constituem causa de invalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a conversão da execução em ação de conhecimento - Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado digitalmente pela executada e por duas testemunhas instrumentárias - Regularidade das assinaturas satisfatoriamente demonstrada no documento apresentado nos autos - Determinação que se mostra precipitada ante a não triangularização da relação processual, inexistindo por ora qualquer impugnação do documento - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS quando da conformação do título exequendo (confissão de dívida). Irrelevância. Lei de regência que não clama pela presença das testemunhas no momento de celebração do ato. Assinatura das testemunhas instrumentárias que somente expressa a regularidade formal do instrumento particular. Razoável a exigência de que presentes quando da prática do ato as testemunhas somente se houver alguma questão de fato a dirimir, o que, aqui, não se dá. Precedentes do E. STJ e doutrina. Atendimento suficiente do título ao disposto no CPC, art. 784, III. CLÁUSULA FIXADORA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS lídima, pois livre de artimanhas gráficas, ambiguidades, omissões, maquinações ou práticas redacionais quaisquer pelas quais se turvasse a vontade livre do executado, que, maior e capaz, voluntariamente se agrilhoou à obrigação. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR, por desídia da exequente (CPC, art. 485, III), que não a impede de renovar o intento, pois de efeitos apenas endoprocessuais a sentença proferida na lide primeva. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade. Contrato de cessão de crédito com origem em contrato de confissão de dívida sem assinatura das testemunhas instrumentárias. CPC/1973, art. 585, II. Falta de executividade. Impossibilidade da discussão da matéria pela via executiva. Possibilidade pela via ordinária. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em vista o caráter eminentemente infringente das alegações deduzidas no presente recurso, em cuja petição não se aponta nenhum dos vícios próprios do CPC/1973, art. 535, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Parentesco das testemunhas instrumentárias com o exequente. Higidez do título. Inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distrato. Documento particular. Assinatura das testemunhas posterior ao ajuste. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme bem delineado no acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência do STJ, «o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (REsp. 541.267, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17/10/2005). ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito fixo e nota promissória vinculada ao cumprimento da obrigação. Inexistência de testemunhas instrumentais no contrato. Ausência de executividade. Reconhecimento. Cambiais estreitamente vinculadas ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Notas promissórias que, ademais, não representam o valor da obrigação pretendida. Insubsistência da pretendida execução individualizada. Sentença de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Testamento. Particular. Nulidade. Prova. Alegada falsidade da assinatura da testadora. Sentença de procedência, firmada na conclusão do laudo pericial emprestado de outro processo que concluiu pela falsidade. Preliminares de carência de fundamentação da sentença e de cerceamento de defesa acolhidas. Hipótese em que, tratando-se de disposição de última vontade, imprescindível perquirir, tanto quanto possível a real vontade da testadora. Laudo judicial emprestado, concluindo pela falsidade da assinatura da testadora ostenta contradições que não foram analisadas e solucionadas pela sentença. Oitiva das testemunhas instrumentárias que deve ser realizada para deslindar a vontade da testadora. Decisão anulada. Recurso provido.

46 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora que fosse decretada a nulidade da escritura de declaração de união estável celebrada por seu ex-companheiro com outra mulher, de quem há muito se divorciara. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Apelante que sustenta a existência de vício de consentimento na celebração do ato notarial ao argumento de que ainda vivia em união estável com o primeiro Apelado, quando da sua lavratura, não podendo haver uniões estáveis concomitantes, que as testemunhas do ato eram genros dos Apelados, e que declararam regime equivalente à comunhão parcial de bens embora o primeiro Apelado contasse mais de 70 anos. Escritura declaratória, celebrada em 15/04/2015, que demonstra que a Apelante e o primeiro Apelado iniciaram a união estável em 2012, tendo o primeiro Apelado distribuído, em 05/05/2017, ação de dissolução de união estável em face da ora Recorrente, na qual afirma que o fim do relacionamento entre eles ocorreu em julho de 2015, cujo pedido foi julgado procedente, nos termos em que foi formulado, em sentença contra a qual houve recurso da ora Apelante. Ausência de prova do alegado vício de consentimento na escritura objeto da controvérsia. Inexistência de prova inequívoca de que, quando de sua celebração, a Apelante e o primeiro Apelado ainda mantinham união estável. Testemunhas que firmaram a escritura que foram testemunhas instrumentárias, não sendo, assim, testemunhas do conteúdo que foi lançado no ato notarial, mas apenas de sua formalização. Circunstância de terem os Apelados declarado, na escritura de declaração de união estável que pactuavam regime de bens equivalente ao da comunhão de parcial de bens, que não é suficiente para sua invalidação. Prova testemunhal que não traz qualquer elemento que pudesse conduzir ao alegado vício de consentimento, impondo-se assinalar que a depoente fora casada com o primeiro Apelado e declarou não ter bom relacionamento com suas filhas e com a segunda Apelada. Apelante que, a despeito do ônus que lhe é imposto no art. 373, I do CPC, não logrou demonstrar que a escritura em discussão estivesse eivada de nulidade. Vício da vontade não comprovado pela Apelante. Jurisprudência do TJRJ. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Descabimento. Simples apresentação do contrato que não demonstra a efetiva prestação dos serviços. Inexistência, portanto, de prova cabal do cumprimento integral da obrigação assumida pela exequente agravada. Contrato, ademais, que não contém as assinaturas instrumentais de duas testemunhas, conforme previsto no CPC/1973, art. 585, inciso II, segunda figura. Nulidade da execução instaurada, por ausência de título executivo. Recurso provido para julgar extinta a execução.

48 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Agravante que alega falta de citação; ausência de título executivo, porque o documento que fundamenta a execução representa novação do débito do primitivo contrato, além de afirmar que a advogada do exequente tem provável ligação com uma das testemunhas instrumentárias. Questões trazidas diretamente ao Tribunal, por meio de recurso, sem que o juízo de primeiro grau as tenha analisado. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição e do princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título de crédito extrajudicial. Parceira comercial. Distrato. Termo aditivo. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.

1 - A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, sendo certo que, em caráter excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. ... (Continua)