Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA - SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA COM AS BENEFICIÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O VÍCIO ALEGADO - FORMALIDADES TESTAMENTÁRIAS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 362, §1º, do CPC, o impedimento para comparecimento à audiência de instrução deve ser comprovado até a abertura do ato, sob pena de preclusão da prova pretendida. ... (Continua)