territorialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

«Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato patronal que abrange as atividades empresariais da Reclamada, observado o princípio da territorialidade da representação sindical.... (Continua)

2 - TJMG Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

«- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. ... (Continua)

3 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípios da territorialidade e da unicidade sindical.

«Para fins de enquadramento sindical, leva-se em conta, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, o local de trabalho, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88), devendo ser aplicada a CCT âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (CLT, art. 611, caput).... (Continua)

4 - TRT2 PLR. PROVA EMPRESTADA. NORMA COLETIVA FIRMADA POR ENTE SINDICAL DE OUTRA LOCALIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

O princípio da territorialidade sindical estabelece que a representação sindical e a aplicação de normas coletivas de trabalho devem ser definidas pelo local de prestação de serviços, e não pelo local da sede da empresa. O sindicato que representa a categoria profissional do trabalhador e a convenção coletiva aplicável são determinados pela base territorial onde o trabalho é realizado.... (Continua)

5 - TST Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Local da prestação de serviços. Princípio da territorialidade.

«Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que devem ser aplicadas as normas coletivas celebradas no local da prestação de serviços do empregado, ainda que ele seja contratado ou a empresa esteja situada em localidade diversa, em observância ao princípio da territorialidade. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência majoritária do TST. ... (Continua)

6 - TRT18 Enquadramento sindical. Normas coletivas vigentes no local da prestação dos serviços. Princípio da territorialidade. Aplicabilidade.

«No regime sindical brasileiro, o enquadramento sindical é definido, via de regra, pela atividade preponderante do empregador, bem como pelo princípio da territorialidade das negociações coletivas. Submete-se o empregado ao sindicato atuante na base territorial em que desenvolve as suas atividades, aplicando-se-lhe os direitos previstos nos instrumentos normativos firmados de acordo com as particularidades do local em que atua.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamada enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Local da prestação de serviço. Princípio da territorialidade.

«Esta Corte tem decidido que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços, e não da sede da empregadora ou da contratação do empregado, em observância ao princípio da territorialidade. Precedentes. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Territorialidade. Normas coletivas aplicáveis.

«À luz dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, para se definir quais são as normas coletivas aplicáveis a um determinado trabalhador, deve-se considerar a base territorial da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, nos termos dos artigos 8º, inciso II, da CF/88, e 611 da CLT. O contrato de trabalho não se encontra afeto às normas coletivas celebradas na base territorial onde foi celebrado ou onde a empresa tem sua sede, sendo regido pelos instrumentos normativos vigentes no local da prestação de serviços, em face do princípio da lex loci executionis, consagrado na Súmula 207/TST.... (Continua)

9 - TRT3 Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Princípio da territorialidade.

«O princípio da territorialidade invocado pela Reclamada, com base na Convenção de Havana, encontra-se mitigado. Atualmente, a definição de qual legislação deve ser aplicada em caso de prestação de serviços no exterior está regulada pela Lei 7.064/82, com alterações da Lei 11.962/09. Dessa forma, o referido tratado internacional, inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 18.871/29, não obstante seja aplicável em outras situações, tem-se que no caso dos autos prevalece o disposto na Lei 7.064/82. O art. 1º da citada lei excepciona o critério da lex loci executionis, seja pelo critério cronológico ou da especialidade, em razão da regulação específica acerca do conflito de normas de Direito do Trabalho no espaço, adotando-se a norma mais favorável pela teoria do conglobamento por instituto.... (Continua)

10 - TRT2 Competência internacional. Princípio da territorialidade. Empregado brasileiro contratado no exterior. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 198.

«A competência para conhecer da reclamatória de empregado brasileiro contratado no exterior e que lá prestou serviços é do Judiciário do país onde prestados esses serviços, tendo em vista o princípio da territorialidade previsto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil e Decreto 18.871/1929, art. 198 do Código Bustamante (lex loci executionis). À questão se aplica o entendimento da Súmula 207/TST.»... (Continua)

11 - TRT18 Representação sindical. Conflito entre sindicato específico de base estadual e sindicato eclético de base municipal. Princípio da especificidade. Princípio da territorialidade. Juízo de ponderação.

«Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, sendo um mais específico em relação à atividade profissional, mas de âmbito estadual, e o outro uma entidade eclética de âmbito municipal, prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no CLT, art. 570. Precedentes. (TST - RO: 18477820125150000, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).... (Continua)

12 - TRT18 Representação sindical. Conflito entre sindicato específico de base estadual e sindicato eclético de base municipal. Princípio da especificidade. Princípio da territorialidade. Juízo de ponderação.

«Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, sendo um mais específico em relação à atividade profissional, mas de âmbito estadual, e o outro uma entidade eclética de âmbito municipal, prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no CLT, art. 570. Precedentes. (TST - RO: 18477820125150000, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).... (Continua)

13 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Local da prestação de serviços. Princípio da territorialidade. No direito coletivo do trabalho vigora, para critérios de aplicação de normas coletivas o princípio da territorialidade, ou seja, aplicam-se as normas do efetivo local da prestação de serviços. Assim, configurado que o reclamante prestava serviços no litoral paulista, se aplicam às normas do sindicato da categoria profissional da citada região, e não o local da contratação do autor, onde este nunca prestou serviços. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

14 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Conflito entre os princípios da especificidade econômica e territorialidade.

«No conflito entre base territorial e especificidade da atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical prevalece a última por força do CLT, art. 570.... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. TERRITORIALIDADE SINDICAL.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que extinguiu o processo de cumprimento individual de sentença coletiva, por falta de legitimidade da parte agravante. A sentença coletiva, proferida em ação civil pública, deferiu o pagamento de progressões horizontais por antiguidade, com reflexos, aos trabalhadores representados pelo sindicato autor da ação, de abrangência territorial no estado de Pernambuco. A agravante alega que a sentença coletiva possui efeitos nacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir os limites objetivos da coisa julgada da sentença coletiva, considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16 pelo STF (RE Acórdão/STF), e o princípio da territorialidade sindical (CF/88, art. 8º, II).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, estabelecendo que a sentença proferida em ação coletiva produz coisa julgada «erga omnes, sem limitação territorial.4. Apesar da decisão do STF, deve ser observado o princípio da territorialidade sindical (CF/88, art. 8º, II), que delimita a representação de cada sindicato à sua base territorial, em consonância com os contornos da lide.5. No caso em análise, o pedido na ação civil pública foi expressamente limitado aos trabalhadores da base territorial do sindicato autor em Pernambuco.6. A agravante, vinculada a sindicato de outro Estado, não se enquadra no grupo de trabalhadores representados na ação coletiva e, portanto, não possui legitimidade para o cumprimento individual da sentença.7. O princípio da congruência entre o pedido e a decisão (arts. 141 e 492, do CPC) impede a extensão dos efeitos da sentença além dos limites do pedido formulado pelo sindicato autor da ação coletiva. O parecer do Ministério Público do Trabalho corrobora este entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento improvido. Mantém-se a decisão que extinguiu o processo de cumprimento individual da sentença coletiva por falta de legitimidade da agravante.Tese de julgamento:1. A coisa julgada «erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, embora desvinculada da limitação territorial prevista na Lei 7.347/85, art. 16 (inconstitucional), não se estende a trabalhadores não representados pelo sindicato autor da ação, em virtude do princípio da territorialidade sindical e da adstrição do julgado ao pedido inicial.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, II, da CF; arts. 141 e 492, do CPC; Lei 7.347/85, art. 16; RE Acórdão/STF (STF).... (Continua)

16 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Competência determinada pelo critério de territorialidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido.

«1. Conflito em torno da utilização da marca «Vera Cruz, entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. ... (Continua)

18 - TRT3 Sindicato. Unicidade sindical. Negociações coletivas. Representatividade patronal e profissional pelos sindicatos do local da prestação de serviços. Princípios da territorialidade e unicidade sindicais.

«O CLT, art. 511 versa sobre a constituição das categorias econômica e profissional, estabelecendo como elemento central da primeira a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, e, quanto à segunda, a similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho em comum. Tal similitude de condições de vida ocorre entre trabalhadores que laboram no mesmo ambiente e região, o que mais se justifica em países de grande dimensão como o Brasil, marcado por profundas diferenças das regiões que o compõem. Assim, a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) aplicável ao contrato de trabalho do trabalhador é aquela referente ao seu local de prestação de serviços e não ao local da sua contratação. Aplicação dos princípios da territorialidade e da unicidade sindicais (CF/88, art. 8 o, II), por meio do quais se pode afirmar que tanto o obreiro como a empregadora estão devidamente representados pelos respectivos Sindicatos da região da prestação de serviços.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens situados no exterior. Regência da Lei do país em que situado ( lex rei sitae ). Princípio da territorialidade. Impossibilidade de apuração de bens situados no estrangeiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do CPC/2015, art. 23, II - o qual preconiza o princípio da territorialidade. ... (Continua)

20 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE PRELIMNAR DA RESPOSTA. AFRONTA A SÚMULA 33/STJ. DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

1. A ação de exibição de documentos submete-se a regra de competência relativa. Logo, não é possível excepcionar a regra matriz de fixação da competência, a perpetuatio jurisdictionis. O CPC, art. 43 previu apenas duas hipóteses nas quais as modificações supervenientes dos estados de fato ou de direito implicam a alteração da competência: supressão de órgão judiciário e modificação da competência absoluta, as quais não se enquadram no caso em questão.... (Continua)