Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE PRELIMNAR DA RESPOSTA. AFRONTA A SÚMULA 33/STJ. DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

1. A ação de exibição de documentos submete-se a regra de competência relativa. Logo, não é possível excepcionar a regra matriz de fixação da competência, a perpetuatio jurisdictionis. O CPC, art. 43 previu apenas duas hipóteses nas quais as modificações supervenientes dos estados de fato ou de direito implicam a alteração da competência: supressão de órgão judiciário e modificação da competência absoluta, as quais não se enquadram no caso em questão.... (Continua)