termo inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml

«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO.

Nos termos do art. 398, do CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. O termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Matéria não suscitada em impugnação. Sentença, que fixou a data do arbitramento como termo inicial, anulada nesse ponto, pois extra petita. Afronta, outrossim, à coisa julgada, pois a sentença objeto de cumprimento fixou a data da citação como termo inicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.

4 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Matéria não suscitada em impugnação. Sentença, que fixou a data do arbitramento como termo inicial, anulada nesse ponto, pois extra petita. Afronta, outrossim, à coisa julgada, pois a sentença objeto de cumprimento fixou a data da citação como termo inicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.

5 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação autoridade coatora no mandado de segurança.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Termo inicial. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Sustenta o autor que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Descabimento. Termo inicial corresponde à data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Precedentes. Recurso provido.

8 - STJ Crime continuado. Prescrição. Termo inicial.

«Com a reforma penal de 1984, o termo inicial da prescrição, no crime continuado, é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente, não mais contando-se do dia em que cessa a continuação.... (Continua)

9 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Termo inicial. Responsabilidade civil extracontratual. Pretensão da ré de reforma da sentença para fixar a data da sentença como termo inicial para a incidência de juros legais. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros legais é a data do evento danoso. Recurso desprovido.

11 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória constituindo título executivo judicial. Cheques prescritos. Termo inicial. Citação (CPC, art. 219). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... (Continua)

13 - STF Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança.

«O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado.... (Continua)

14 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTEGRAÇÃO. FIXAÇÃO TERMO INICIAL. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material.... (Continua)

15 - TJSP Juros. Compensatórios. Moratórios. Termo inicial. Desapropriação indireta (apossamento administrativo). Insurgência contra decisão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios que devem incidir a partir da avaliação e sua redução para 6% ao ano. Desacolhimento. Juros compensatórios que devem ser de 12% ao ano, contados da data da ocupação e os juros moratórios de 6% ao ano, observandose o termo inicial do artigo 15-B da Lei de Desapropriação. Sentença de procedência da ação mantida. Desprovimento ao agravo retido e ao recurso voluntário, provido parcialmente o oficial, considerado interposto, para a modificação do termo inicial dos juros moratórios.

16 - STF Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial.

«O termo inicial para a impetração do mandado de segurança pressupõe a ciência do ato impugnado.... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Benefício mantido, com alteração do termo inicial de vigência. Recurso parcialmente provido.

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a responsabilidade objetiva da Embargante pelos danos morais causados ao Requerente, ROGER BORDIN DA LUZ, devido ao cancelamento do voo e ao atraso superior a 9 horas. A Embargante questiona o termo inicial dos juros de mora, argumentando que devem ser contados a partir da data de arbitramento da indenização, em vez de a partir do evento danoso, e solicita sua revisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data da citação, em vez do evento danoso. III. Razões de decidir 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser ajustado para a data da citação, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, aplicável em relações contratuais, e não a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos para ajustar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 08/06/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 13/10/2017.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Ausência. Laudo médico. Termo inicial. Súmula 573/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.  

Reconhecida a omissão no acórdão embargado no que tange a fixação do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais. Tratando-se de relação extracontratual, caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para sanar a omissão.... (Continua)