1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CDC. Não caracterização de relação de consumo. Teoria finalista. Consumidor como destinatário final. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que, via de regra, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva). ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAR. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.
De acordo com a jurisprudência do STJ, se for constatado que determinada pessoa jurídica adquire produto ou serviço para reinseri-lo na cadeia produtiva, mas é vulnerável e hipossuficiente em relação ao seu fornecedor, poderá ser aplicada a teoria finalista mitigada e utilizado o CDC. No caso em comento, sendo aplicável o CDC e verificada a abusividade da cláusula de foro, esta deve ser afastada.... ()
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6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - FUNDAMENTAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.
1. A omissão quanto à análise expressa da incidência da teoria finalista mitigada à relação jurídica entre microempresa e empresa fornecedora de serviços configura vício sanável por embargos de declaração. 2. A hipossuficiência técnica, econômica e informacional da microempresa frente à fornecedora de serviços justifica o reconhecimento da sua condição de consumidora à luz da teoria finalista mitigada. 3. A aplicação do CDC se impõe quando demonstrada, no caso concreto, a vulnerabilidade da parte contratante, mesmo sendo pessoa jurídica, em consonância com o art. 4º, I, e CDC, art. 6º, VIII. 4. A jurisprudência do STJ admite a aplicação excepcional do CDC a pessoas jurídicas quando comprovada a destinação final do serviço e a desigualdade estrutural na relação contratual. 5. O dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC é atendido com a explicitação da ratio decidendi adotada para justificar a incidência da legislação consumerista.... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA.
I. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPOSITIVO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... ()
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8 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29
«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... ()
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9 - STJ Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.
«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CDC. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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11 - STJ Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Decisão fundamentada. Omissão. Inexistência. Aplicação da teoria finalista mitigada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, inicialmente cumpre salientar que o fato novo comunicado pela parte recorrente às fls. 164-165/e/STJ, qual seja, o pagamento das faturas de energia pela parte recorrida, não influi na quaestio iuris submetida à análise do STJ relativa à existência de relação de consumo entre as partes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Súmula 7/STJ.
1 - Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF na parte que alegava a existência de inovação recursal.... ()
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13 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Destinatário final não configurado. No entanto, vulnerabilidade econômica e técnica verificadas. Mitigação da teoria finalista. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nos autos de embargos à execução. 1.2. A agravante alega vulnerabilidade econômica e técnica e requer a aplicação do CDC, o que justificaria a mitigação da teoria finalista. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC e se é possível a inversão do ônus da prova, à luz da teoria finalista mitigada, considerando a alegação de vulnerabilidade.III. Razões de decidir 3.1. O CDC, art. 2º, caput define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3.2. A teoria finalista, adotada pelo STJ, preconiza que a pessoa jurídica somente será considerada consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final. Excepcionalmente, a aplicação do CDC pode ocorrer em casos de evidente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3.3. Vulnerabilidade técnica e econômica verificadas na hipótese, vez que os embargantes não atuam no mercado financeiro, não tendo relação com atividade bancária. Ademais, existência de vulnerabilidade informacional. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido.... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DAS CONTRATANTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Em hipóteses excepcionais, porém, o STJ admite a mitigação do referido entendimento (Teoria Finalista Mitigada), quando se possa verificar, «in concreto, alguma espécie de vulnerabilidade da pessoa jurídica. Na situação em exame, considerando que as autoras são classificadas como empresas de pequeno porte e microempresa, bem como considerando a modalidade contratual cuja revisão buscam e o porte da instituição financeira ré, verifica-se a vulnerabilidade técnica e econômica das recorrentes em face da demandada. Aplicação do CDC reconhecida. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.
- O STJ,aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVEDOR FIDUCIANTE PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIO FINAL - TEORIA FINALISTA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- OCDC adotou, em seu art. 2º, a Teoria Finalista ou Subjetiva para a qualificação do consumidor, entendendo-se como tal o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, sem prejuízo da construção doutrinária adotada pelo STJ em torno do finalismo mitigado, temperado ou aprofundado. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.
- O STJ,aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a incidência do CDC nas hipóteses em que a pessoa jurídica seja a consumidora, desde que ela seja destinatária final dos bens e/ou serviços prestados, ou que seja demonstrada a sua vulnerabilidade em face do contratado. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Pessoa jurídica individual. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência constatada. Excepcionalidade. Precedentes. Vício redibitório. Comprovação. Reexame das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
1 - Em situações excepcionais, a jurisprudência do STJ mitiga a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes.... ()
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20 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AGRICULTOR. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. I. CASO EM EXAME1.
Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que aplicou o CDC ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve inversão do ônus da prova e se se aplica o CDC ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento na parte em que trata da inversão do ônus da prova, pois não houve tal inversão na decisão agravada.4. A agravante, na qualidade de vendedora do maquinário agrícola, enquadra-se no conceito de fornecedor.5. Tratando-se de venda de maquinário agrícola para agricultor, aplica-se a teoria finalista mitigada, sendo aplicável o CDC. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
