tema 1223 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. APLICAÇÃO TEMA 69, STF. TEMA 1223, STJ. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO. SUSPENSÃO. TEMA 1223, STJ VÍCIO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. TEMA 1223, STJ. PREQUESTIONAMENTO. 

Enfrentadas e definidas pelo acórdão as questões pertinentes aos deslinde da controvérsia, com a exposição da devida motivação decisória, ausente qualquer omissão, não se prestando a aclaratória, a instalar nova análise do mérito, não fosse já se encontrar temática pacificada pelo Tema 1223, STJ.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 1223/STJ. 1.

É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Entendimento sedimentado pelo STJ (Tema 1.223). Inaplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 69), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário. 2. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 3. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJPR Direito tributário. Rejeição de exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento cível. Pleito de reforma não acolhido. Inteligência da Súmula 393, STJ. Insurgência quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Aplicabilidade do Tema 1223, STJ. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a agravante pleiteava a extinção da execução por falta de título de crédito fiscal certo ou a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob o argumento de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade ou não da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do Tema 69, do STF. 4. A exceção de pré-executividade é inadequada para matérias que demandam dilação probatória.5. Aplicabilidade do Tema 1223 acerca da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento cível conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pois configura mero repasse econômico que integra o valor da operação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a"; CTN, art. 202.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223 (STJ). Impossibilidade. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO AMPARADA NA REGRA DO ART. 13, §1º, INC. II, «A, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. VALORES QUE SÃO REPASSADOS AO CONSUMIDOR E, POR ISSO, FAZEM PARTE DO PREÇO DA MERCADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1223/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO NÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. ART. 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. «DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.«A

pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 2º (reprodução do, XI do § 2º da CF/88, art. 155) que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação - realizada entre contribuintes e destinada à industrialização ou comercialização - configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º da CF/88, art. 150. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29/5/2023).«A INCLUSÃO DO pis e da cofins na base de cálculo do icms atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico (tese jurídica firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1223 - Resp. 2.091.202/SP).RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 - TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA (A CONTRARIU SENSU). IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO (TEMA 1223/STJ). DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 - TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA (A CONTRARIU SENSU). DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO (TEMA 1223/STJ). DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Precedentes - Orientação do Tema 1223/STJ - Inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF (Tema 69) - Repercussão geral que versou sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário - Denegação da segurança- Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegada inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo para fins de ICMS. Decisão recorrida que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela exequente... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 1223 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO.

1. A pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, tal como ocorre com a exclusão do IPI. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DA CIDE-COMBUSTÍVEIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1223). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCIDÊNCIA. STJ. TEMA 1223. REPETITIVO. TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCIDÊNCIA. STJ. TEMA 1223. REPETITIVO. TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma dirigida ao Tribunal ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso.  ... (Continua)