Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 179.3049.5551.5097

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 - TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA (A CONTRARIU SENSU). DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO (TEMA 1223/STJ). DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... ()

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