Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada... (Continua)