tecnica de julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de julgamento do recurso especial. Distinção entre regra técnica e sua aplicação.

«O conhecimento embargos de divergência supõe a distinção entre regra técnica de julgamento do recurso especial e sua aplicação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Preliminar. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942 deve ocorrer também no julgamento das preliminares. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão não unânime. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Descabimento.

1 - A técnica de julgamento não unânime, prevista no CPC/2015, art. 942, consiste em instrumento de ampliação de debate, sem constituir em nova medida recursal, como se verifica do rol de recursos previsto no CPC/2015, art. 994. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Contrato. Comissão de corretagem. Técnica de julgamento. CPC/2015, art. 942. Aplicação. Embargos de declaração. Voto divergente. Modificação do julgamento. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO « PER RELATIONEM «.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento « per relationem «. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Técnica de julgamento ampliado. Embargos de declaração. Voto divergente. Aptidão. Modificação do resultado unânime. Recurso de apelação. CPC/2015, art. 942. Cabimento. Recurso provido.

«1 - Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Multa imposta por descumprimento de obrigação acessória. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de julgamento ampliado. CPC, art. 942. Recurso especial. Provimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança tendo por objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, com valor de causa atribuído em R$ 36.837.542,22 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento à apelação, em julgamento não unânime. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO « PER RELATIONEM «.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento « per relationem «. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Contrato de distribuição. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Erro material certidão de julgamento. Ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Acórdão não unânime que negou provimento à apelação em mandado de segurança, sem observância da técnica de julgamento ampliado. Premissa fática incontroversa. Prequestionamento configurado. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 942. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Com relação à tese de nulidade do acórdão recorrido, por violação ao CPC/2015, art. 942, o conhecimento do recurso especial não encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, pois é incontroversa a premissa fática de que a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negou provimento à apelação em mandado de segurança, sem aplicar a técnica de julgamento ampliado, restando devidamente prequestionada esta questão de direito federal.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 942.

«1 - A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. 1. Recurso especial. Letra «a. Técnica de julgamento. Quando interposto com base na CF/88, art. 105, III, «a, o recurso especial e conhecido e provido, ou simplesmente não conhecido; o não conhecimento do recurso especial, pode, assim, se dar por razões de mérito. O que os embargos de declaração qualificam contradição - isto e, o não conhecimento por razões de mérito - constitui técnica de julgamento peculiar do recurso especial fundado na alegação de contrariedade a Lei. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência. O incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser suscitado em embargos de declaração; depois do julgamento do recurso especial, eventual modificação do acórdão em razão de discrepância do julgado com outros precedentes do tribunal deve ser pleiteada através de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«A decisão de relator que, nos autos de agravo de instrumento, admite em parte o processamento do recurso especial não tem efeito preclusivo; os tópicos nela desenganados devem ser também enfrentados pela Turma julgadora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao recurso extraordinário (Súmulas 292 e 528). Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RESULTADO NÃO UNÂNIME PELA RESCISÃO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO.

Em caso de julgamento de ação rescisória, iniciado perante Câmara Cível, alcançar maioria pela rescisão da sentença ou do acórdão, impõe-se continuidade perante Seção de respectiva representatividade.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnica de julgamento ampliado. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos materiais e morais em face de instituição financeira. Produção da prova. Instituto que se traduz em técnica de julgamento e não técnica processual. Hipossuficiência da autora não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

18 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em interpretação à norma inserta no CPC, art. 941, § 3º, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Julgamento não unânime da apelação. Técnica de ampliação do colegiado. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Ausência de limite apreciação pelo colegiado ampliado. Inobservância. Nulidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizada em 18/06/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos, respectivamente, em 26/03/2019 e 28/03/2019 e atribuídos ao gabinete em 23/04/2021. ... (Continua)

20 - STJ Julgamento. Técnica do julgamento ampliado. Processual civil. Apelação em embargos de terceiro. Desconstituição de penhora efetivada em execução fiscal. Julgamento unânime do apelo ordinário seguido de rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Necessidade de observância do julgamento ampliado. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Inteligência do CPC, art. 942.

Apelação desprovida à unanimidade. Rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Técnica do julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Necessidade de Observância. ... (Continua)