tecnica de cultivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Tóxicos. Substância entorpecente (técnica de cultivo). Incitação ao crime (investigação). Internet (veiculação). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e V.

«A divulgação, pela internet, de técnicas de cultivo de planta destinada à preparação de substância entorpecente não atrai, por si só, a competência federal. Ainda que se trate, no caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação de incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se justificando a aplicação dos incs. IV e V do CF/88, art. 109. Caso, pois, de competência estadual.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Importação de sementes e cultivo de para fins medicinais. Salvo-Conduto. Cannabis sativa ausência de prova pré-Constituída. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Salvo habeas corpus conduto para cultivo e extração de óleo de. Requisitos legais cannabis sativa comprovados. Problema de saúde evidenciado desde a infância. Laudo e prescrição médica, autorização de importação, comprovação de realização de curso para cultivo e laudo técnico agronômico. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão em flagrante pode ser efetivada toda vez que haja comprovação de ilicitude típica criminal por parte de qualquer cidadão, desde que estejam presentes os requisitos previstos nos CPP, art. 301 e CPP art. 302.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de autorização de cultivo de maconha para uso próprio. Competência da Anvisa. Via inadequada. Matéria já devidamente analisada no recurso anterior. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de cannabis sativa l. Para tratamento individual. Indicação médica para o uso da substância. Autorização para importação do produto por parte da agência nacional de vigilância sanitária (anvisa). Hipossuficiência financeira. Importação de sementes autorizada pela corte a quo. Autorização para o cultivo e extração de óleo medicinal. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Recurso não provido. Recomendação para que a anvisa analise a possibilidade de autorização do cultivo e manejo para fins medicinais.

1 - A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu o habeas corpus para autorizar o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de autorização da anvisa. Inviabilidade de se garantir salvo-Conduto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Permissão para cultivo de cannabis sativa. Extração de óleo cannabidiol para fins medicinais. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para autorizar o cultivo de plantas de cannabis, para uso exclusivo do paciente, conforme laudo técnico agronômico e prescrições médicas.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em. Salvo habeas corpus conduto. Cultivo de fungo. Substâncias psilocybe cubensis psicotrópicas proscritas. Requisitos não evidenciados. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. pedido de Autorização para o cultivo de cannabis medicinal. Recurso em Sentido Estrito não provido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que denegou a ordem de Habeas Corpus Preventivo, no qual se pleiteava autorização para o cultivo de 45 plantas de cannabis sativa para fins medicinais, além de salvo conduto para evitar a apreensão de sementes e insumos, em razão de problemas de saúde do recorrente, que não obteve autorização da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná para o fornecimento do medicamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder autorização para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais e expedição de salvo conduto para o recorrente.III. Razões de decidir3. O recorrente não possui autorização legal para o plantio da cannabis sativa, sendo a concessão dessa autorização de competência da ANVISA.4. Não foi demonstrado o risco iminente de persecução criminal, uma vez que o recorrente não está atualmente cultivando a planta.5. A ausência de comprovação da utilização de medicamentos prescritos anteriormente que justifiquem a utilização obrigatória da cannabis sativa.6. A decisão judicial respeita a necessidade de análise técnica que cabe à ANVISA, evitando decisões temerárias do Judiciário em questões de grande repercussão social.IV. Dispositivo 7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento do julgamento indeferido. Salvo-conduto para cultivo, uso e posse de cannabis com fins terapêuticos. Indicação médica. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Ato coator e ameaça inexistentes.

1 - Considerando que o processo deve seguir o regular curso, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, e que o agravante não apresentou nenhum motivo jurídico relevante, então indefiro o pedido de adiamento do julgamento deste recurso. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA L. PARA PRODUÇÃO CASEIRA E ARTESANAL DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO. FINALIDADE TERAPÊUTICA. POSSIBILIDADE.

1. Os documentos anexados aos autos originários comprovam a necessidade de tratamento contínuo por parte do paciente de medicação derivada da Cannabis Sativa L. e indicam que os métodos farmacológicos tradicionais não se mostraram eficazes no tratamento do recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de salvo- Conduto para cultivo de para fins cannabis sativa medicinais. Ausência de laudo técnico com indicação da quantidade de plantas a serem cultivadas. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão de salvo-Conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Documentação não apresentada ao tribunal de origem. Ausência de laudo técnico que indique a quantidade de plantas a serem cultivadas. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A Corte local negou pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que «a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais (AgRg no RHC 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Writ preventivo. Salvo- Conduto. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prova pré-Constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem negou pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que «a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais (AgRg no RHC 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024), sendo certo que incumbe à defesa instruir oportuna e devidamente o pedido formulado perante o Tribunal de origem em via própria.... (Continua)

16 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Assunção de competência. CPC/2015, art. 947, caput. Relevante questão de direito. Grande repercussão social. Direito civil. Ação coletiva. Propriedade intelectual. Cultivo de soja transgênica. Regulamentação. Lei de patentes ou Lei de cultivares. Cobrança de royalties, taxas tecnológicas e indenizações.

«1 - O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do CPC/2015, art. 947, garante a segurança jurídica, a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Salvo conduto para cultivo medicinal de cannabis. Ordem Denegada.

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Habeas corpus preventivo visando a salvo conduto para cultivo da cannabis sativa com finalidade terapêutica. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Sanção. Cultivo de plantas psicotrópicas. Não comprovação de ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação expropriatória em razão de plantio de plantas psicotrópicas. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e decretou a expropriação, passando a ser incorporado ao patrimônio da expropriante, do respectivo imóvel. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença (fls. 404-414), mas em decorrência da interposição do RE 1.099.586, o Supremo Tribunal Federal devolveu os autos, para exame da adequação ao paradigma do RE Acórdão/STF, Tema 399/STF. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO RESIDENCIAL DE SEMENTES DE CANNABIS PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. OBJETO RECURSAL EM DESCOMPASSO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE OBTER POR VIA TRANSVERSA A INTERCAMBIALIDADE NÃO AUTORIZADA EM ATOS DE PRERROGATIVA DA UNIÃO, ATRAVÉS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. NEGATIVA OU MORA QUE DEVE SER IMPUGNADA NO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de salvo-conduto em favor do requerente, a fim de que o paciente não seja processado criminalmente pela conduta de cultivar 42 (quarenta e duas) plantas de cannabis em floração mensal, para obtenção de óleo artesanal de canabidiol, a ser utilizado unicamente pelo paciente e para fins medicinais, como também o porte e transporte dos vegetais in natura para UNICAMP para parametrização e testes laboratoriais com a finalidade de verificação da quantidade de canabinoides e dos níveis seguros de utilização de seus extratos. ... (Continua)