Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO RESIDENCIAL DE SEMENTES DE CANNABIS PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. OBJETO RECURSAL EM DESCOMPASSO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE OBTER POR VIA TRANSVERSA A INTERCAMBIALIDADE NÃO AUTORIZADA EM ATOS DE PRERROGATIVA DA UNIÃO, ATRAVÉS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. NEGATIVA OU MORA QUE DEVE SER IMPUGNADA NO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de salvo-conduto em favor do requerente, a fim de que o paciente não seja processado criminalmente pela conduta de cultivar 42 (quarenta e duas) plantas de cannabis em floração mensal, para obtenção de óleo artesanal de canabidiol, a ser utilizado unicamente pelo paciente e para fins medicinais, como também o porte e transporte dos vegetais in natura para UNICAMP para parametrização e testes laboratoriais com a finalidade de verificação da quantidade de canabinoides e dos níveis seguros de utilização de seus extratos. ... (Continua)