Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. pedido de Autorização para o cultivo de cannabis medicinal. Recurso em Sentido Estrito não provido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que denegou a ordem de Habeas Corpus Preventivo, no qual se pleiteava autorização para o cultivo de 45 plantas de cannabis sativa para fins medicinais, além de salvo conduto para evitar a apreensão de sementes e insumos, em razão de problemas de saúde do recorrente, que não obteve autorização da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná para o fornecimento do medicamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder autorização para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais e expedição de salvo conduto para o recorrente.III. Razões de decidir3. O recorrente não possui autorização legal para o plantio da cannabis sativa, sendo a concessão dessa autorização de competência da ANVISA.4. Não foi demonstrado o risco iminente de persecução criminal, uma vez que o recorrente não está atualmente cultivando a planta.5. A ausência de comprovação da utilização de medicamentos prescritos anteriormente que justifiquem a utilização obrigatória da cannabis sativa.6. A decisão judicial respeita a necessidade de análise técnica que cabe à ANVISA, evitando decisões temerárias do Judiciário em questões de grande repercussão social.IV. Dispositivo 7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.... (Continua)