Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de salvo- Conduto para cultivo de para fins cannabis sativa medicinais. Ausência de laudo técnico com indicação da quantidade de plantas a serem cultivadas. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)