Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Importação de sementes e cultivo de para fins medicinais. Salvo-Conduto. Cannabis sativa ausência de prova pré-Constituída. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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